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Direito, Tecnologia e Sociedade da Informação


  • 4 de dezembro de 2016

    Crime e-Castigo: pitacos da CPI dos Crimes Cibernéticos

     

    Na página 172, o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, que acaba de ser prorrogada pra funcionar por mais 15 dias para deliberações finais no Congresso Nacional Brasileiro conclui que "O comércio eletrônico é uma grande categoria de práticas criminosas (...)". O texto redigido na pressa a ponto de nem se perceber um absurdo dessa natureza dá uma boa ideia sobre a inconsistência do trabalho, mas a verdade é que isso não é, nem de longe, o pior.

     

    O fato de diversas das propostas de Lei constantes do Relatório Final desfigurarem o Marco Civil como Carta de Direitos na Internet, entulhando de matéria procedimental penal essa lei tão importante, ao invés de tratar destas questões criminais em um espaço diferente e apropriado também é ruim, mas ainda não é o pior.

     

    O que pra mim é verdadeiramente assustador é a pobreza franciscana das justificativas para as propostas de Lei que afetam as liberdades individuais que estão previstas no MCI. Nas exposições de motivos não se faz referência a um único dado estatístico que esteja diretamente conectado à intervenção legislativa que se sugere. Como é que se pretende fundamentar a relativização de valores relevantes como as liberdades, sem se apresentar informações consistentes, técnicas, sólidas, nem de que se fez um diagnóstico minimamente sólido do que está acontecendo, nem muito menos de que aquele é excepcionalmente o único caminho possível pra garantir um equilíbrio?

     

    Nem estou supervalorizando as iniciativas mais sofisticadas do que se vem chamando de data driven policymaking, ou legislação orientada por dados, porque os países onde isto é uma prática desenvolveram uma tradição que não se pode nem se deve simplesmente copiar do dia pra noite sem se levar em consideração as características e as limitações da cada Estado. Além do mais, a possibilidade de manipulação de dados faz surgir inclusive uma outra preocupação nesse aspecto, a de policy driven data making, ou a interferência em resultados e dados finais para justificar a adoção de políticas, o que é igualmente prejudicial, e significa que qualquer solução enfrentará problemas.

     

    Mas para atingir valores de cidadania, garantias individuais, liberdades essenciais, é preciso o mínimo de coerência, de atenção, de demonstração de que essa alternativa, excepcional, é a única viável. Os projetos de Lei que são sugeridos não têm rigorosamente nada disso. A CPI ouviu vários especialistas. Correto. Colheram-se vários dados genéricos. Muito bem. Debateu-se a valer. Verdade. Mas o Congresso não encomendou, nem fez, nem acompanhou um único levantamento de dados que permita justificar, por exemplo, em que medida a responsabilização solidária de intermediários, violando os Princípios de Manila, tendem a reduzir crimes contra a honra. Ou sobre o custo de armazenamento de endereços IP e o impacto da medida na economia nacional. De onde tirou, pra dar outro exemplo, que IP é dado pessoal. A Comissão sequer justifica na exposição de motivos, porque suprimir a intencionalidade do crime de invasão de dispositivo informático (dizer que não abarca a situação de Carolina Dieckmann não é, a rigor, justificativa de alteração legislativa...).

     

    Assim não há iniciativa de legislação que se sustente. Assim é palpite, ou como a gente diz no Nordeste, pitaco. Quero crer que por mais que ainda precisemos evoluir em representatividade, técnica e vários outros aspectos de nosso processo, o custo e a estrutura de nossas casas legislativas já nos permitem pelo menos exigir um pouco mais. Legislar por pitaco já não é admissível.

     

    Além disso, pra quê tanta proposta de alteração justo do Marco Civil da Internet, quando está em andamento um processo de regulamentação dessa norma, através do qual se podem fazer vários ajustes importantes? O Marco Civil não é espaço pra esmiuçar estratégias de Segurança Pública. O Marco Civil é uma Carta de Direitos do Cidadão. Não é uma norma para assegurar nem regulamentar prerrogativas do Estado. É uma afirmação de garantias de liberdades do indivíduo. Claro que sim, deve conter - e contém - exceções genéricas de compatibilização com outros princípios de interesse público em caso de conflito, mas se não for levada em consideração essa concepção fundamental, toda iniciativa de emenda do MCI vai levar essencialmente a uma distorção da finalidade, por não compreender os motivos pelos quais ele existe.

     

    Isso se já não bastassem as próprias imperfeições do próprio MCI, uma Lei que apesar de toda a celebração, apresenta fraturas nos direitos fundamentais que pretende garantir como a de estabelecer, por exemplo, um quadro jurídico detalhado de coleta e recolha de dados pessoais, sem estabelecer e sem ainda sequer existir no Brasil um quadro com pelo menos o mesmo nível de detalhamento para a proteção destes dados.

     

    De toda forma, não é mexendo no MCI que se vai enfrentar o problema da criminalidade em meios eletrônicos no Brasil. A Lei n.º 12.735, de 2012, por exemplo, publicada inclusive junto com a Lei Carolina Dieckmann, continha um dispositivo que sempre julguei até mais importante que o próprio tipo penal que essa última norma introduziu, e que foi, no fim das contas, a única inovação em termos de criminalidade eletrônica no Brasil depois de todo o debate. O parágrafo quarto dessa norma, determina, como política de Segurança Pública, que "Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado." Em tese, aqui, sim, estava aberta a possibilidade de se desenvolver uma verdadeira política pública nacional de combate a crimes em meios eletrônicos, com espaço para se estabelecerem standards de treinamento, mecanismos de cooperação, inteligência e integração. Na prática, quase 5 anos depois, colegas relatam que há 3 Delegacias de Polícia Civil especializadas funcionando no Brasil, alguma unidade da Polícia Federal, talvez um ou outro Departamento nas estruturas estaduais, e esforço concentrado de regulamentação pra combater de forma organizada essa criminalidade que também é organizada, até agora nada. Uma proposta que sugira federalizar 3 ou 4 modalidades de crime que, cumpridos os requisitos propostos já seriam passíveis de federalização de qualquer maneira, enquanto se negligencia essa possibilidade já prevista em lei de integrar estruturas policiais para ter alcance muito mais amplo e eficiente, não parece refletir conhecimento mínimo da realidade brasileira.

     

    Não adoto o discurso de que CPI é de Político, Político é do mal e portanto quer restringir liberdades e promover censura. Esse discurso é tolo, e é tão menos responsável quanto mais qualificada for a voz que defende argumentos assim, ainda que seja em nome da simplicidade de compreensão para o grande público. Simplificar a narrativa não é uma alternativa honesta, se isso for feito ao custo de esconder a gravidade dos problemas que estão exatamente na complexidade. E os problemas de Segurança Pública e os desafios de investigação criminal das autoridades policiais no Brasil não são simples nem inventados. Eles existem de verdade, são sérios, são preocupantes, prejudicam o Brasil e os brasileiros, são soluções que a população cobra - e tem que cobrar mesmo - justamente dessas autoridades, e portanto é preciso buscar mecanismos eficientes e equilibrados para o combate a este tipo de ilícito.

     

    Mas é preciso que sejam mecanismos equilibrados com as liberdade individuais que foram conquistadas ao longo do tempo, razoáveis, fundamentados em conhecimento técnico mais amplo, mais profundo e sobretudo mais direcionado, pra que haja mais chance de dar resultado. Sem saber qual é o problema não se consegue encontrar a solução. E eu me refiro a saber de verdade, não é ter uma noção aproximada das consequências, não. Sem um diagnóstico inteligente da situação, informações genéricas sobre o uso de Internet no Brasil, número de celulares, valor geral de prejuízo de bancos, nada disso justifica alterar uma norma que não tem essa finalidade, ou propor uma verdadeira adivinhação sobre um novo tipo penal, sem a menor ideia nem se esse é o problema real. As ferramentas que nascem de um processo assim tendem a proibir no atacado. Isso nunca é a melhor saída em um Estado de Direito.

     

    O Relatório da CPI tem propostas de educação para o uso de TICs, estímulo à expansão da implementação do IPv6, auditoria de infra-estrutura pública de TI, enfim, outras conclusões, mais programáticas, que são evidentemente positivas, e que comprovam que aquela simplificação do discurso de políticos contra liberdades não reflete a complexidade do que está em debate. Mas para afetar as liberdades e garantias estabelecidas no MCI as medidas precisam ter relação com o que se pretendeu proteger nessa Lei, precisa-se demonstrar tecnicamente que são medidas adequadas e viáveis, precisam ser proporcionais, suficientes apenas para atingir o objetivo sem provocar nenhuma fragilização desnecessária de direitos individuais e, mais importante de tudo isso, ter uma base sólida não só em argumentos, opiniões nem palpites, mas em dados sólidos, que possam convencer a sociedade de que através dessa iniciativa pode-se esperar resultados e melhorias concretas, perceptíveis.

     

    Os mecanismos propostos no Relatório Final da CPI estão longe disso.

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  • 1 de agosto de 2016

    Eugoritmo - Você é o que você navega

     

    Nossos pais sabem muito sobre nós.

     

    Acumulam esse saber ao longo de uma convivência muito próxima e muito intensa, acumulando informações durante tantas primaveras que acabam tendo realmente uma ideia muito próxima de quem nós somos, das coisas de que gostamos, conseguindo muitas vezes até mesmo prever nosso comportamento em determinadas situações.

     

    E isso é porque nossos pais não podiam acumular informações sobre nós durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano.

     

    Nenhum serviço de inteligência do Século XX teve condições de acumular informações sobre os indivíduos assim.

     

    Mas os grandes operadores de dados do Século XXI podem.

     

    Podem e acumulam.

     

    Monitoram, analisam, guardam, recuperam, trocam, recebem, processam, manipulam, experimentam.

     

    Se os nossos pais conseguiram saber tanto de nós com a quantidade limitadíssima de informação que conseguiram recolher em relação aos operadores de hoje, imaginem o que esta nova indústria não é capaz de conseguir neste campo, extraindo dessas operações de processamento, através de algoritmos, um conhecimento sobre nós ao qual nunca ninguém – nem mesmo nós – jamais teve acesso ao longo da história da humanidade.

     

    E isso é só o começo desta nova história.

     

    Explicado com simplicidade quase irresponsável, um algoritmo é uma sequência de instruções sobre como fazer alguma coisa. Uma receita, bem detalhada, de como fazer o bolo da vovó, por exemplo, é um algoritmo (o amor por não conta, só as instruções, pelo menos por enquanto...). Não fica mais claro do que isso.

     

    Evidentemente, os algoritmos através dos quais se processam essa quantidade amazônica de dados digitais disponíveis hoje em dia são bem mais complexos do que a receita de bolo da vovó. De qualquer forma, para efeito didático a ideia serve; os elementos básicos de um algoritmo estão todos lá.

     

    Como esse será meu tema de trabalho pelos próximos anos, resolvi começar 2016 procurando saber de um desses operadores quem eu sou. Como uso quase sempre o Google Chrome como navegador, foi a ele que perguntei, através desta ferramenta, e o resultado foi o seguinte:

     

     

    Exibo sem reserva o resultado deste instantâneo de quem eu sou (ou será de quem eu estou?), afinal de contas o operador felizmente não reportou nada de muito embaraçoso, à exceção de uma evidência da chegada inexorável da idade, a revelar um interesse em cremes faciais e loções para o corpo, interesse que nem eu mesmo sabia que tenho. Aliás, sabia, mas faço de conta que não sei.

     

    Um ou outro interesse que não sei bem de onde saiu, como em jogos de atiradores, Rap e Hip-Hop, mas convenhamos, eu navego inconsciente enquanto o algoritmo está lá, sempre alerta. Ele deve saber do que está falando.

     

    Como esse, diversos outros perfis sobre mim são traçados ao longo do dia enquanto acesso redes sociais, navegadores, sistemas públicos, privados, aplicativos móveis, sistemas de georreferenciamento, ou até mesmo quando eu não estou acessando nada voluntária ou conscientemente, mas minhas aplicações continuam funcionando ao fundo. Fora as trocas de dados, os cruzamentos de informações recolhidas por operadores de dados distintos e as inferências e deduções que estes cruzamentos permitem fazer. Tudo, tudo o que eu acesso, clico, vejo, a hora, quanto tempo permaneço em cada atividade ou aplicativo, onde normalmente começo, pra onde vou em seguida, onde termino, qual a frequência com que retorno, com quem me relaciono, tudo, rigorosamente tudo é passível de recolha, análise e processamento.

     

    É um exemplo simples, prosaico, elementar, nem de longe representa os feitos mais avançados atualmente neste domínio, mas é didático o suficiente para contribuir no esforço de tentar mobilizar os diversos segmentos da sociedade que já são e que serão afetados cada vez mais pelos desdobramentos deste processos que já interferem não só em comportamentos, no comércio, mas essencialmente na esfera de direitos e obrigações das pessoas.

     

    Por que isso teria alguma importância no contexto da vida em sociedade hoje?

     

    Simples.

     

    Porque você é o que você navega.

     

    A hora deste debate chegou.

     

    Tudo bem, há aqui algum exagero em troca de sua atenção. Mas saiba que não é tanto. Nem se sinta demasiado(a) reduzido(a). Você também é amor, raiva, intuição, bondade, paixão, ternura, alegria e todas as outras coisas humanas, demasiadamente humanas. Por fim, é claro que ainda há e haverá vida offline, ou mesmo online com alguma esperança de recursos técnicos de anonimização, como as aplicações baseadas em Tor. Mas o que eu quero dizer é que com quase 3 bilhões de pessoas conectadas em menos de 20 anos, e o próximo bilhão previsto pra estar conectado até 2020, é impossível negar que muito e cada vez mais daquilo que você é como profissional, como amigo, como familiar, como consumidor, como contribuinte, como cidadão e como pessoa, muito e cada vez mais do seu mundo, e portanto de você, pode ter, sim, uma representação digital.

     

    E ainda que essa representação seja apenas estimada, ela é estimada com base em uma quantidade muito maior, mais rica, mais diversa e mais precisa de dados e informações sobre você, do que, por exemplo, seus pais tiveram. E graças a uma capacidade de processamento sem precedentes, consegue-se finalmente encadear conjuntos muito mais complexos de instruções, a ponto de serem capazes não apenas de seguir uma sequência de passos predeterminados, mas de analisar se ela é de fato a solução mais adequada para abordar um problema, de identificar pontos falhos nestas sequências, de aprimora-las, de aprender, de reaprender, e em alguns casos, até mesmo de decidir. Graças também a esse aumento na disponibilidade de dados em formato digitalmente processável e na própria capacidade de processamento, graças à massificação e à individualização do uso de dispositivos, é possível enfim personalizar um algoritmo para que ele me dê um tratamento VIP, customizado. Um eugoritmo.

     

    Pergunte ao Google.

     

    Pra falar a verdade, os algoritmos são apenas uma das componentes neste cenário tecnológico, até porque são um elemento menos tecno e mais lógico. O que permite aos algoritmos dispor de uma matéria-prima enriquecida como seus ancestrais jamais tiveram é a multiplicação e a massificação do uso de sensores por toda a parte, aliada à quantidade e à diversidade dos dados que esses sensores permitem recolher. Sensores, dados e algoritmos. Eis a Santíssima Trindade da automação de processos.

     

    Neste preciso instante, as principais discussões dos fóruns e entidades mais importantes do mundo envolvidos com este debate giram exatamente em torno da natureza desta questão. Compreender, inicialmente, os mecanismos, suas possibilidades, que tipo de mudança estamos vivendo, quais os impactos que ela traz, como podemos projetar essa primeira onda de impactos para antecipar nuances das próximas que se seguem, em que aspectos de nossa vida isso reflete. No que toca à esfera de direitos e obrigações das pessoas, particularmente, estamos tratando de privacidade? Certamente que sim. Dados pessoais? Quase sempre. Mas a privacidade e a proteção de dados pessoais sozinhos evidentemente não dão conta de tudo o que é necessário ter em mente neste espaço. Já não é só disso que se trata. Estamos a caminho de perceber e de precisar de um modelo de regulação ou de governança algorítmica? Se estamos, em que bases? Com que instrumentos? Com que finalidades? Que métricas usar? Se não estamos, então como acomodar esse novo elemento de automação pervasiva e como fazê-lo conviver com outros interesses que precisamos preservar? Preservaremos todos? Se não, quais são, entre esses interesses, aqueles que não devem nem podem ceder, e em que medida?

     

    Sem desespero, nem clima de fim de mundo. Nada disso é essencialmente mau. Aliás, já nos beneficiamos em alguma medida de uma série de oportunidades que estas possibilidades trazem. Há muitos bons usos destes avanços, novas oportunidades de participação, de acesso à informação e ao conhecimento, uma quantidade enorme de novos modelos e alternativas econômicas e de realização humana baseados exatamente nestas possibilidades de automação que envolvem algoritmos sofisticados, processando grandes conjuntos de dados captados por uma rede quase infinita dos mais diversos tipos de sensores espalhados por toda a parte, agilizando, prevendo, decidindo, facilitando, sugerindo, enfim, interagindo com a sociedade em rede, em um movimento que não vai retroceder – nem precisa – porque pelo menos por enquanto não há dúvidas de que a cota de progresso que estes usos positivos trazem tem sido mais do que suficiente para justificar o entusiasmo e o incentivo a que esse desenvolvimento prossiga.

     

    Mas não é nem pode ser um entusiasmo cego. O desenvolvimento tecnológico não é autoconsciente em relação ao bem ou ao justo, e esses ainda são valores que prezamos. A questão é bem mais complexa do que os grandes operadores de dados gostariam que fosse. Estão, sim, em uma posição, por meio de suas soluções eugorítmicas de interferir no comportamento de indivíduos e nas formas de exercer cidadania e poder como nenhuma outra instituição, arranjo ou segmento da sociedade jamais esteve. Concentram poderes que os transformaram em espécies de mediadores da esfera pública, desenvolvendo uma atividade cuja natureza e escala privatizou algumas das condições para o exercício de determinadas liberdades fundamentais. Simples isso não é.

     

    Portanto, preocupações com equilíbrio, prevenção, excessos, longe de serem um chororô ativista, são inquietações legítimas, apreensões lúcidas, cautelas responsáveis, essenciais para buscar formas de continuarmos a aproveitar os benefícios da conexão, da automação e da convergência sem descuidar do esforço para reduzir diferenças nocivas, administrar consequências indesejadas, combater efeitos negativos e interpor obstáculos às possibilidades de uso prejudicial que este mesmo meio permite.

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  • 18 de dezembro de 2015

    Não é por 48 horas

     

    Lembro bem que quando indústria, governo e usuários, todos comemoraram juntos com entusiasmo a aprovação do Marco Civil, fiquei com a sensação clara de que algum dos segmentos não tinha entendido direito a história.

     

    Nesta semana em que as atenções da comunidade de Internet estavam todas voltadas para a Reunião da Assembléia Geral das Nações Unidas, durante a qual se discutia o processo de revisão dos resultados do Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), a determinação judicial de suspensão dos serviços do WhatsApp que atingiu milhões de indivíduos em razão de um único processo, restrito e determinado, comprova que a sensação estava absolutamente correta – e que ainda há muito a fazer.

     

    O Marco Civil, que nem pelo que aconteceu deixa de ser um avanço significativo do qual os brasileiros tanto se orgulham e que é reconhecido pelo mundo inteiro como uma iniciativa importante e pioneira na garantia de direitos no ambiente da Internet, passou por um “teste de estresse” em uma situação-limite que é até relativamente simples e que vai se repetir ainda bastante – e quebrou! Evidentemente que dá pra consertar, mas não funcionou como os brasileiros precisam, esperam e anunciam.

     

    Dezenas de questões são interessantes neste acontecimento, Ele ocorre num cenário de uma disputa regulatória e concorrencial acirrada, onde o aplicativo é exatamente o protagonista de uma ameaça ao modelo tradicional de negócios das operadoras de telefonia, há pontos técnicos curiosos de implementação da restrição, de existência ou não dos dados e informações, de posse ou não destes dados pela empresa, de representação jurídica, de juízo de mal menor, de jurisdição internacional propriamente dita, de alcance legal, mais especificamente falando, dos dispositivos do Marco Civil, da adequação do segredo de justiça a um caso com essa extensão, além de muitos outros mais que valem a pena uma reflexão tanto pra encarar o problema de hoje como para estarmos mais bem preparados para os de amanhã.

     

    É obviamente impossível analisar tudo de uma só vez. E como alguns desses pontos são específicos deste fato e perdem até um pouco de relevância agora que a decisão de suspender já foi inclusive por sua vez também suspensa, acredito que vale a pena discutir um aspecto mais perene, relacionado mas independente, deste fato particular, que vai continuar como uma questão importante e controversa mesmo depois de superado o episódio de São Bernardo, que é a da cooperação entre as autoridades públicas e as gigantes transnacionais de dados e tecnologia, principalmente em matéria de investigação criminal.

     

    Sim, porque a premissa básica para enfrentar estas situações de uma maneira racional e democrática é a de que não se gerencia mais Internet de forma responsável em lugar nenhum do mundo sem uma relação de colaboração transparente e de respeito mútuo entre a indústria e as estruturas de law-enforcement nacionais, e não é à toa que a indústria vem investindo e buscando talentos profissionais com competências nestas áreas, e por esta mesma razão o Estado deveria também fazer mais.

     

    Antes de mais nada, é preciso dizer que não é justo, não é leal e nem tem fundamento o argumento de que se chega a um bloqueio dessa natureza no Brasil sem um procedimento legal sujeito a revisão judicial. Não é o caso. Nunca é, e me incomoda que isso não seja devidamente esclarecido. Se o grau de interferência judicial que se admite no Brasil é diferente de outras jurisdições, se as condutas aqui estão sujeitas a mais ou menos controle, se há conteúdos e circunstâncias mais ou menos suscetíveis de serem subordinados ao exame de autoridades judiciárias é outro problema. Ordem judicial e devido processo, há – e omitir isso desinforma e atrapalha. Um bom juízo sobre o que é grave está sujeito a uma ponderação de critérios gerais que são relativamente comuns a muitas democracias e que podem até variar um pouco dadas as particularidades de cada sociedade e de cada tempo, mas quem decide esse grau de variação é a ordem jurídica interna, e em última análise, no caso concreto, a autoridade judicial de cada país.

     

    Ainda assim a discussão se mantém. E mantém-se, por um lado, porque a decisão além de tecnicamente errada – errada, mesmo, invocando o Marco Civil pra embasar uma medida que ele não prevê – tem um impacto claramente desproporcional, ao estender os efeitos prejudiciais de uma providência contra um potencial criminoso ou potenciais criminosos determinado(s) a uma empresa e aos seus usuários, indiscriminadamente, permitindo, ainda, que este(s) mesmo(s) criminoso(s), trocando de ferramenta ou simplesmente usando recursos pra contornar a proibição continue(m) a prática ilegal normalmente enquanto todo uso legítimo da ferramenta anterior foi comprometido. Por outro lado, também não faz sentido que uma tentativa de cooperação tenha sido trabalhada entre o juízo e a empresa desde Agosto, e que durante 6 meses (pelo menos é o que vem sendo noticiado por quem consegue driblar o segredo de justiça que envolve o caso) não se tenha conseguido chegar a um resultado ou a um entendimento mínimo que houvesse permitido evitar esse excesso.

     

    Não é uma questão simples entre bem e mal.

     

    E não adianta propor uma solução mágica, primeiro porque ninguém tem, e depois porque não funcionaria.

     

    Das questões mais abstratas, mais conceituais que esta situação apresenta, e que talvez nem se apliquem especificamente ao episódio atual do WhatsApp, por particularidades no modelo do serviço, pelo menos dois aspectos estruturais chamam particularmente a atenção neste momento de polêmica ainda fresca: um é a tentativa de promover e o esforço em compreender a questão por meio de analogias; o outro é a demonstração do quanto faz falta um órgão técnico de interface para auxiliar neste tipo de diálogo.

     

    As analogias neste caso são realmente didáticas e ajudam em uma compreensão inicial sobre a situação, mas são limitadas e não podem ser extrapoladas porque a diferença entre os modelos que servem de analogia são profundas demais. Comparar o serviço interrompido com fornecimento de energia ou água esclarece o impacto a princípio, mas falha na generalização. O serviço é público? Evidentemente que não. Mas é essencialmente privado? Secret e Lulu, os casos semelhantes ao longo do último ano, se enquadravam facilmente nesta categoria, mas basta olhar para a amplitude e a massificação do uso do WhatsApp pra dizer que também não se pode considerá-lo simplesmente privado, e ponto final. São indústrias que não operam, a rigor, importações ou exportações, mas que são efetivamente transnacionais, e que interagem, milhares de vezes por dia com dezenas e dezenas de jurisdições diferentes, coisa que não acontece com qualquer negócio de importação do mundo, pelo menos não nesta escala. Estamos tratando de novas categorias de fato, que viram rapidamente novas categorias de negócio, mas que raramente têm tempo de virar categorias jurídicas bem definidas. E não estou mais nem considerando a cantilena antiga de que não há lei ou direito incidente, porque a suspensão e depois a suspensão da suspensão demonstram que direito, sem sombra de dúvida, há. A questão é se o direito que se aplicou ao caso serve, se é bom, se é adequado e finalmente se não é possível encontrar um melhor.

     

    Por sua vez, se a decisão é desproporcional, uma questão de escala – em um país do tamanho do Brasil, principalmente – dificulta, se não impede que medidas racionais, homogêneas e coerentes sejam tomadas sem o bom funcionamento de um órgão técnico de interface entre os problemas e os agentes. Aliás, se medidas no âmbito da proteção e fornecimento de dados têm funcionado bem como funcionaram, por exemplo, no mês passado na Bélgica, há algum tempo na França e na Holanda e como frequentemente acontece também em outros países, uma das razões é certamente porque as autoridades de dados nacionais nestas jurisdições funcionam como uma agência de interlocução entre os interessados com grande expertise técnica. Há mais de 15.000 juízes no Brasil. Ou este trabalho é coordenado de maneira séria, por especialistas que estejam em condições de avaliar as questões a fundo, exercer suas próprias funções e dar suporte aos órgãos jurisdicionais, ou então em pouco tempo vamos ter 15.000 visões irreconciliáveis do Marco Civil, mais as dos promotores, mais as dos usuários e as da indústria. O trabalho legislativo no Brasil, apesar de reiteradamente alertado pela comunidade acadêmica, negligenciou a necessidade de estruturar uma autoridade de dados até a versão anterior do Projeto de Lei. Felizmente a versão atual contempla esta estrutura, que quando chegar já chega atrasadíssima, inclusive com muito serviço acumulado.

     

    Seja como for, o bloqueio do WhatsApp trouxe à tona o pior dos dois mundos.

     

    Uma medida desproporcional, mal-coordenada e aplicada fora de contexto, porque o contexto, na verdade, ainda não está bem definido. Não, a suspensão total de serviços por negativa de disponibilizar registros à autoridade não está prevista no Marco Civil. O dispositivo do art. 12, III, não permite isso. É um mecanismo pra ser usado exatamente no caso oposto, o de disponibilização indevida de dados pessoais dos usuários. Pra conseguir uma suspensão no caso contrário a autoridade pode até invocar algum poder geral de cautela, a Lei de Combate às Organizações Criminosas, mas o Marco Civil, definitivamente não, e aqui não é divergência de interpretação – é erro, mesmo. Além disso, um teste de proporcionalidade bem aplicado para a medida falharia qualquer que fosse a perspectiva, e se há por parte do judiciário a leitura de que o Marco Civil permite medidas com essa extensão, penalizando todos em vez de um responsável perfeitamente identificável, é sinal de que ainda há muito, mas muito trabalho a fazer.

     

    Tampouco faz sentido que uma companhia cujos serviços estão largamente disponíveis em um país esteja em condição técnica de auxiliar as autoridades no combate a crimes graves, desde que observados critérios admissíveis de razoabilidade, e que simplesmente façam de conta que não têm nada a ver com a história. Que sejam visceralmente contra a fragmentação da internet enquanto seus objetivos comerciais estão em jogo, e fãs incondicionais da fragmentação da jurisdição quando se espera que cooperem em investigações criminais. Não que seja exatamente o caso do WhatsApp, repito, dadas as características e a disponibilidade do serviço específico, mas é uma situação que em regra se repetirá daqui pra frente muitas vezes. Pensar e aprimorar estratégias e canais de colaboração com law-enforcement é essencial para este segmento, porque, queiram ou não, o sucesso das ferramentas e recursos que desenvolvem e que normalmente resolvem problemas, criam possibilidades e tem impacto social e econômico bastante positivo também atrai, como subproduto, novas formas de ilícitos, que fazem parte, sim, de seu passivo, e que precisam contribuir para gerenciar. Não fazer nada durante o processo inteiro, negligenciar esclarecimentos e contar com a certeza de que a decisão não se sustenta porque o exagero a torna errada não é leal nem respeitoso. Conversava há pouco tempo com uma colaboradora de law-enforcement da Microsoft, que revelava, por exemplo, que as informações que a Polícia de Paris solicitou à empresa no episódio do ataque ao Charlie Hebdo, no início deste ano de 2015, foram recolhidas de Singapura a Des Moines e foram disponibilizados numa transferência transatlântica em 45 minutos. É uma questão de reconhecer prioridades. Não há dúvidas de que é possível e preciso fazer isso melhor. Crime à vista e investigação a prazo não é o cenário ideal pra ninguém além dos criminosos.

     

    Não é o fim do Marco Civil. O cidadão que acompanhou a celebração da Bill of Rights Digital brasileira se pergunta agora pra que serviu a aprovação do Marco Civil se a situação chegou a este ponto. O cidadão pode ter a impressão de que um mecanismo legal seja um “mecanismo”, em termos de máquina. Aperta-se o botão e cumpre-se, já que a lei existe. Infelizmente não é assim. Soluções jurídicas, principalmente as programáticas, como são a maioria daquelas constantes do Marco Civil da Internet, são construções, não são fatos. São processos, não são momentos. É preciso dar-lhes consistência através e apesar das controvérsias. Testado em circunstâncias de limite, o Marco Civil vem mostrando que é muito menos claro e muito menos estável do que o que se gostaria de acreditar, e que o seu resultado prático e operacional ainda não é o que se vendeu. Algumas visões conflitantes sobre a aplicação da norma são admissíveis, mas não podem ser demasiadas, não podem durar tempo demais nem ser excessivamente profundas, se o país quiser preservar tanto a imagem, o símbolo, quanto a conquista tangível e concreta que o Marco Civil representa, como um importante avanço no sentido da proteção de garantias individuais na sociedade em rede.

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  • 3 de novembro de 2015

    Se Come Com Quê?

     

    “Esta 'Governança de Internet', se come com quê?”

     

    Com esta pergunta genial, Maria Fernanda Cruz deu o tom logo no início do Programa de Formação da Escola Sul de Governança de Internet (www.gobernanzainternet.org), que aconteceu de 19 a 24 de abril, em San José da Costa Rica.

     

     

    O fato de Maria Fernanda (@mafecru) ser uma jornalista, admitida não apenas para cobrir, mas para efetivamente participar de um programa de formação nessa área, fazia parte de uma resposta que passamos a compreender um pouco melhor ao longo do evento. Além de minha colega, ligada à comunicação social, de mim, ligado ao direito, à tecnologia e à educação, estavam ali também membros de Governos, representantes de agências de regulação, de organizações internacionais, de empresas ligadas aos mais diversos segmentos de tecnologia, de comércio e de serviços, engenheiros e outras pessoas ligadas à atividades técnicas, ativistas e representantes da sociedade civil.

     

    É uma boa pista sobre com que se come “Governança de Internet” - e já dá pra perceber que não é exatamente um jantar romântico, reservado, a dois.

     

     

    Mas antes de voltar ao prato principal, permitam-me servir de entrada duas palavrinhas de uma reflexão terminológica.

     

    A expressão Governança de Internet nem de longe é a mais apropriada para descrever os processos a que ela se refere. Mesmo que o significado seja a rigor exato, suficiente, tecnicamente correto, a carga semântica associada à palavra governança instintivamente conduz o ouvinte a associá-la – em um grande número de línguas – com atividade (leia-se, controle) estatal, e embora o Estado seja parte do processo, não é nem de longe o único agente, e certamente não é sequer o mais importante nesse ambiente.

     

    Em um momento em que há uma enorme necessidade de compreensão geral sobre o tema, de modo a gerar envolvimento, conscientização, participação, e diante da novidade que tudo isto representa para o cidadão – vide tanto a procura pelo Programa de Formação quanto a pergunta emblemática de Maria Fernanda – talvez a expressão coordenação de recursos, gestão compartilhada ou outra, com carga semântica mais neutra, servisse melhor aos propósitos e ajudasse em uma compreensão mais imediata de que se tratam de processos onde diversos segmentos interagem, onde o controle é negociado, compartilhado, e onde a obrigatoriedade, quando existe, não vem necessariamente da força de um Estado. Fico imaginando, por exemplo, se a disciplina da Gestão do Conhecimento teria se desenvolvido da mesma forma, e o quanto de resistência ideológica poderia ter havido em relação ao exercício de liberdades essenciais, se quem começou a se dedicar ao tema há algumas décadas tivesse optado pela terminologia Governança do Conhecimento.

     

     

    Enfim, é apenas uma consideração de quem acredita e sente diariamente a força da palavra e do seu significado, mas também não vou bancar o e-Dom Quixote, e começar a combater moinhos terminológicos, principalmente porque me parece que dentro da área, propriamente dita, o termo já está bastante consolidado, e não corre mais o risco dessa redução desconfortável.

     

    Pode-se dizer que Governança de Internet, portanto, é o processo de coordenação de esforços para gerir várias espécies de recursos e assegurar o fluxo de comunicação necessário para as diversas formas de interação na rede, um processo que envolve vários segmentos da sociedade, cabendo um determinado papel a cada um.

     

    A presença de indivíduos, tanto profissionais quanto estudantes, de tantas áreas distintas de atividade humana num Programa de Formação sobre este tema, da administração pública ao comércio, do direito à engenharia, da diplomacia ao jornalismo, da indústria à educação, me fez desde logo refletir se não estamos tratando já de um assunto a levar às disciplinas de diversos de nossos cursos universitários, já que, de uma forma ou de outra, algumas com mais outras com menos intensidade, de maneira mais ampla ou mais localizada, todas as áreas do conhecimento humano parecem ter pontos de interseção – e com eles, interesses a discutir e contribuições a dar – com a forma como se coordenam, se disponibilizam e se usam estes recursos, e com os impactos que eles causam no cotidiano das pessoas e das organizações. Governança de Internet é um assunto que já nasceu interdisciplinar.

     

    E enfim, com que se come?

     

    Come-se com um modelo de gestão multistakeholder.

     

    Não ajudou, eu sei.

     

    Mas esse é um conceito para o próximo post. 

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  • 3 de outubro de 2015

    Livro: Collective Rights and Digital Content

     

    A Editora Springer acaba de disponibilizar meu novo trabalho na área de Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação e Comunicação. O livro Collective Rights and Digital Content inicia-se com um exercício teórico propondo uma reflexão sobre o caminho tecnológico que ao longo do tempo transformou as formas como produzimos, consumimos e gerenciamos conteúdo intelectual sujeito à proteção jurídica. Esta é a base sob a qual se analisa, em uma segunda parte do trabalho, os principais aspectos legais da nova Diretiva Europeia sobre direitos coletivos e obras digitais, seus avanços, tendências e pontos controversos, com atenção especial e mais concreta para a forma como o instrumento propõe enfrentar os desafios nas áreas de concorrência, transparência e licenciamento multi-territorial.

     

    São desafios, aliás, muito parecidos com os que se enfrenta nesta área no mundo inteiro. Autores de todos os países queixam-se de falta de transparência e de gestão, além de fiscalização nos seus respectivos sistemas nacionais. De que poucos ganham muito e de que muitos ficam sem nada. O livro pretende ser também um apoio na ampliação desta discussão e do debate sobre a possibilidade de transpor para outros ordenamentos e outras realidades as soluções e avanços que a pesquisa conseguiu identificar como positivos e interessantes.

     

     

    Tecnologias, redes e comunicações digitais impulsionaram a produção e a distribuição de conteúdo intelectual. Estas atividades são baseadas em um recurso renovável e infinito – criatividade –, o que transforma este conteúdo em um ativo artístico, cultural, social, econômico e informacional estratégico. Administrar os direitos e obrigações que emergem deste sistema jamais foi uma tarefa fácil; administrá-los coletivamente, o que é o caso mais frequente, traz ainda mais complexidade ao processo.

     

    A Diretiva Europeia sobre administração coletiva de direitos de autor e conexos, e sobre licenciamento multi-territorial de direitos sobre obras musicais para uso online no mercado interno é uma iniciativa legislativa que busca estabelecer um quadro jurídico adequado para o gerenciamento coletivo de direitos de autores em um ambiente digital, reconhecendo este objetivo como crucial para alcançar um Mercado Interno plenamente integrado. Parte da Agenda Digital para a Europa, é um esforço para promover simplificação e para aprimorar a eficiência da gestão coletiva dos referidos direitos ao enfrentar questões de concorrência, transparência e gerenciamento multi-territorial, três dos principais problemas que atualmente enfraquecem o modelo de negócios de sociedades de gestão coletiva de direitos de autores. O objeto da análise é particularmente importante, porque se trata de um domínio em que as opções e as políticas adotadas pela União Europeia, na qualidade de um grande mercado com características comuns, significativo e sobretudo estratégico, podem interferir e certamente têm grande repercussão em escala global.

     

    O livro é direcionado para auxiliar estudantes, acadêmicos e profissionais das áreas relacionadas, com a intenção de realçar sua compreensão geral e jurídica sobre este fenômeno, ao mesmo tempo em que, no âmbito da União Europeia, que com esse novo modelo jurídico se prepara pra aproveitar melhor o potencial da tecnologia e tentar otimizar a criação do ponto de vista cultural e econômico, também deve encorajar a colaboração destas pessoas com legisladores e outras partes interessadas, na tarefa de transpor a Diretiva em legislação nacional, que está atualmente em andamento.

     

    O E-book já está pronto no próprio portal da Springer, e a versão impressa estará disponível para entrega a partir do próximo dia 14 de Abril. A Editora distribui o livro e entrega praticamente em qualquer país, pelo seu site, pela parceria de distribuição com a rede de lojas Amazon em vários países, ou com demais lojas parceiras. 

     

    Na próxima fase do trabalho, me dedico a uma análise teórica seguida de uma observação do estado-da-arte internacional dos impactos tecnológicos no acesso e na administração da justiça. O texto sobre este tema já está praticamente finalizado e faço a primeira exposição pública do trabalho que leva o título de “Intercambio informacional, colaboración en red y la disrupción del sistema judicial: hacia hiperjuicios y una wikijusticia?” na próxima semana, na Universidade de Salamanca. A apresentação será no dia 20 de Março, durante o IV Forum de Expertos y Jóvenes Investigadores en Derecho y Nuevas Tecnologías (FODERTICS).

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