Direito, Tecnologia e Sociedade da Informação


  • 4 de dezembro de 2016

    Crime e-Castigo: pitacos da CPI dos Crimes Cibernéticos

     

    Na página 172, o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, que acaba de ser prorrogada pra funcionar por mais 15 dias para deliberações finais no Congresso Nacional Brasileiro conclui que "O comércio eletrônico é uma grande categoria de práticas criminosas (...)". O texto redigido na pressa a ponto de nem se perceber um absurdo dessa natureza dá uma boa ideia sobre a inconsistência do trabalho, mas a verdade é que isso não é, nem de longe, o pior.

     

    O fato de diversas das propostas de Lei constantes do Relatório Final desfigurarem o Marco Civil como Carta de Direitos na Internet, entulhando de matéria procedimental penal essa lei tão importante, ao invés de tratar destas questões criminais em um espaço diferente e apropriado também é ruim, mas ainda não é o pior.

     

    O que pra mim é verdadeiramente assustador é a pobreza franciscana das justificativas para as propostas de Lei que afetam as liberdades individuais que estão previstas no MCI. Nas exposições de motivos não se faz referência a um único dado estatístico que esteja diretamente conectado à intervenção legislativa que se sugere. Como é que se pretende fundamentar a relativização de valores relevantes como as liberdades, sem se apresentar informações consistentes, técnicas, sólidas, nem de que se fez um diagnóstico minimamente sólido do que está acontecendo, nem muito menos de que aquele é excepcionalmente o único caminho possível pra garantir um equilíbrio?

     

    Nem estou supervalorizando as iniciativas mais sofisticadas do que se vem chamando de data driven policymaking, ou legislação orientada por dados, porque os países onde isto é uma prática desenvolveram uma tradição que não se pode nem se deve simplesmente copiar do dia pra noite sem se levar em consideração as características e as limitações da cada Estado. Além do mais, a possibilidade de manipulação de dados faz surgir inclusive uma outra preocupação nesse aspecto, a de policy driven data making, ou a interferência em resultados e dados finais para justificar a adoção de políticas, o que é igualmente prejudicial, e significa que qualquer solução enfrentará problemas.

     

    Mas para atingir valores de cidadania, garantias individuais, liberdades essenciais, é preciso o mínimo de coerência, de atenção, de demonstração de que essa alternativa, excepcional, é a única viável. Os projetos de Lei que são sugeridos não têm rigorosamente nada disso. A CPI ouviu vários especialistas. Correto. Colheram-se vários dados genéricos. Muito bem. Debateu-se a valer. Verdade. Mas o Congresso não encomendou, nem fez, nem acompanhou um único levantamento de dados que permita justificar, por exemplo, em que medida a responsabilização solidária de intermediários, violando os Princípios de Manila, tendem a reduzir crimes contra a honra. Ou sobre o custo de armazenamento de endereços IP e o impacto da medida na economia nacional. De onde tirou, pra dar outro exemplo, que IP é dado pessoal. A Comissão sequer justifica na exposição de motivos, porque suprimir a intencionalidade do crime de invasão de dispositivo informático (dizer que não abarca a situação de Carolina Dieckmann não é, a rigor, justificativa de alteração legislativa...).

     

    Assim não há iniciativa de legislação que se sustente. Assim é palpite, ou como a gente diz no Nordeste, pitaco. Quero crer que por mais que ainda precisemos evoluir em representatividade, técnica e vários outros aspectos de nosso processo, o custo e a estrutura de nossas casas legislativas já nos permitem pelo menos exigir um pouco mais. Legislar por pitaco já não é admissível.

     

    Além disso, pra quê tanta proposta de alteração justo do Marco Civil da Internet, quando está em andamento um processo de regulamentação dessa norma, através do qual se podem fazer vários ajustes importantes? O Marco Civil não é espaço pra esmiuçar estratégias de Segurança Pública. O Marco Civil é uma Carta de Direitos do Cidadão. Não é uma norma para assegurar nem regulamentar prerrogativas do Estado. É uma afirmação de garantias de liberdades do indivíduo. Claro que sim, deve conter - e contém - exceções genéricas de compatibilização com outros princípios de interesse público em caso de conflito, mas se não for levada em consideração essa concepção fundamental, toda iniciativa de emenda do MCI vai levar essencialmente a uma distorção da finalidade, por não compreender os motivos pelos quais ele existe.

     

    Isso se já não bastassem as próprias imperfeições do próprio MCI, uma Lei que apesar de toda a celebração, apresenta fraturas nos direitos fundamentais que pretende garantir como a de estabelecer, por exemplo, um quadro jurídico detalhado de coleta e recolha de dados pessoais, sem estabelecer e sem ainda sequer existir no Brasil um quadro com pelo menos o mesmo nível de detalhamento para a proteção destes dados.

     

    De toda forma, não é mexendo no MCI que se vai enfrentar o problema da criminalidade em meios eletrônicos no Brasil. A Lei n.º 12.735, de 2012, por exemplo, publicada inclusive junto com a Lei Carolina Dieckmann, continha um dispositivo que sempre julguei até mais importante que o próprio tipo penal que essa última norma introduziu, e que foi, no fim das contas, a única inovação em termos de criminalidade eletrônica no Brasil depois de todo o debate. O parágrafo quarto dessa norma, determina, como política de Segurança Pública, que "Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado." Em tese, aqui, sim, estava aberta a possibilidade de se desenvolver uma verdadeira política pública nacional de combate a crimes em meios eletrônicos, com espaço para se estabelecerem standards de treinamento, mecanismos de cooperação, inteligência e integração. Na prática, quase 5 anos depois, colegas relatam que há 3 Delegacias de Polícia Civil especializadas funcionando no Brasil, alguma unidade da Polícia Federal, talvez um ou outro Departamento nas estruturas estaduais, e esforço concentrado de regulamentação pra combater de forma organizada essa criminalidade que também é organizada, até agora nada. Uma proposta que sugira federalizar 3 ou 4 modalidades de crime que, cumpridos os requisitos propostos já seriam passíveis de federalização de qualquer maneira, enquanto se negligencia essa possibilidade já prevista em lei de integrar estruturas policiais para ter alcance muito mais amplo e eficiente, não parece refletir conhecimento mínimo da realidade brasileira.

     

    Não adoto o discurso de que CPI é de Político, Político é do mal e portanto quer restringir liberdades e promover censura. Esse discurso é tolo, e é tão menos responsável quanto mais qualificada for a voz que defende argumentos assim, ainda que seja em nome da simplicidade de compreensão para o grande público. Simplificar a narrativa não é uma alternativa honesta, se isso for feito ao custo de esconder a gravidade dos problemas que estão exatamente na complexidade. E os problemas de Segurança Pública e os desafios de investigação criminal das autoridades policiais no Brasil não são simples nem inventados. Eles existem de verdade, são sérios, são preocupantes, prejudicam o Brasil e os brasileiros, são soluções que a população cobra - e tem que cobrar mesmo - justamente dessas autoridades, e portanto é preciso buscar mecanismos eficientes e equilibrados para o combate a este tipo de ilícito.

     

    Mas é preciso que sejam mecanismos equilibrados com as liberdade individuais que foram conquistadas ao longo do tempo, razoáveis, fundamentados em conhecimento técnico mais amplo, mais profundo e sobretudo mais direcionado, pra que haja mais chance de dar resultado. Sem saber qual é o problema não se consegue encontrar a solução. E eu me refiro a saber de verdade, não é ter uma noção aproximada das consequências, não. Sem um diagnóstico inteligente da situação, informações genéricas sobre o uso de Internet no Brasil, número de celulares, valor geral de prejuízo de bancos, nada disso justifica alterar uma norma que não tem essa finalidade, ou propor uma verdadeira adivinhação sobre um novo tipo penal, sem a menor ideia nem se esse é o problema real. As ferramentas que nascem de um processo assim tendem a proibir no atacado. Isso nunca é a melhor saída em um Estado de Direito.

     

    O Relatório da CPI tem propostas de educação para o uso de TICs, estímulo à expansão da implementação do IPv6, auditoria de infra-estrutura pública de TI, enfim, outras conclusões, mais programáticas, que são evidentemente positivas, e que comprovam que aquela simplificação do discurso de políticos contra liberdades não reflete a complexidade do que está em debate. Mas para afetar as liberdades e garantias estabelecidas no MCI as medidas precisam ter relação com o que se pretendeu proteger nessa Lei, precisa-se demonstrar tecnicamente que são medidas adequadas e viáveis, precisam ser proporcionais, suficientes apenas para atingir o objetivo sem provocar nenhuma fragilização desnecessária de direitos individuais e, mais importante de tudo isso, ter uma base sólida não só em argumentos, opiniões nem palpites, mas em dados sólidos, que possam convencer a sociedade de que através dessa iniciativa pode-se esperar resultados e melhorias concretas, perceptíveis.

     

    Os mecanismos propostos no Relatório Final da CPI estão longe disso.

    Comentar
  • 1 de agosto de 2016

    Eugoritmo - Você é o que você navega

     

    Nossos pais sabem muito sobre nós.

     

    Acumulam esse saber ao longo de uma convivência muito próxima e muito intensa, acumulando informações durante tantas primaveras que acabam tendo realmente uma ideia muito próxima de quem nós somos, das coisas de que gostamos, conseguindo muitas vezes até mesmo prever nosso comportamento em determinadas situações.

     

    E isso é porque nossos pais não podiam acumular informações sobre nós durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano.

     

    Nenhum serviço de inteligência do Século XX teve condições de acumular informações sobre os indivíduos assim.

     

    Mas os grandes operadores de dados do Século XXI podem.

     

    Podem e acumulam.

     

    Monitoram, analisam, guardam, recuperam, trocam, recebem, processam, manipulam, experimentam.

     

    Se os nossos pais conseguiram saber tanto de nós com a quantidade limitadíssima de informação que conseguiram recolher em relação aos operadores de hoje, imaginem o que esta nova indústria não é capaz de conseguir neste campo, extraindo dessas operações de processamento, através de algoritmos, um conhecimento sobre nós ao qual nunca ninguém – nem mesmo nós – jamais teve acesso ao longo da história da humanidade.

     

    E isso é só o começo desta nova história.

     

    Explicado com simplicidade quase irresponsável, um algoritmo é uma sequência de instruções sobre como fazer alguma coisa. Uma receita, bem detalhada, de como fazer o bolo da vovó, por exemplo, é um algoritmo (o amor por não conta, só as instruções, pelo menos por enquanto...). Não fica mais claro do que isso.

     

    Evidentemente, os algoritmos através dos quais se processam essa quantidade amazônica de dados digitais disponíveis hoje em dia são bem mais complexos do que a receita de bolo da vovó. De qualquer forma, para efeito didático a ideia serve; os elementos básicos de um algoritmo estão todos lá.

     

    Como esse será meu tema de trabalho pelos próximos anos, resolvi começar 2016 procurando saber de um desses operadores quem eu sou. Como uso quase sempre o Google Chrome como navegador, foi a ele que perguntei, através desta ferramenta, e o resultado foi o seguinte:

     

     

    Exibo sem reserva o resultado deste instantâneo de quem eu sou (ou será de quem eu estou?), afinal de contas o operador felizmente não reportou nada de muito embaraçoso, à exceção de uma evidência da chegada inexorável da idade, a revelar um interesse em cremes faciais e loções para o corpo, interesse que nem eu mesmo sabia que tenho. Aliás, sabia, mas faço de conta que não sei.

     

    Um ou outro interesse que não sei bem de onde saiu, como em jogos de atiradores, Rap e Hip-Hop, mas convenhamos, eu navego inconsciente enquanto o algoritmo está lá, sempre alerta. Ele deve saber do que está falando.

     

    Como esse, diversos outros perfis sobre mim são traçados ao longo do dia enquanto acesso redes sociais, navegadores, sistemas públicos, privados, aplicativos móveis, sistemas de georreferenciamento, ou até mesmo quando eu não estou acessando nada voluntária ou conscientemente, mas minhas aplicações continuam funcionando ao fundo. Fora as trocas de dados, os cruzamentos de informações recolhidas por operadores de dados distintos e as inferências e deduções que estes cruzamentos permitem fazer. Tudo, tudo o que eu acesso, clico, vejo, a hora, quanto tempo permaneço em cada atividade ou aplicativo, onde normalmente começo, pra onde vou em seguida, onde termino, qual a frequência com que retorno, com quem me relaciono, tudo, rigorosamente tudo é passível de recolha, análise e processamento.

     

    É um exemplo simples, prosaico, elementar, nem de longe representa os feitos mais avançados atualmente neste domínio, mas é didático o suficiente para contribuir no esforço de tentar mobilizar os diversos segmentos da sociedade que já são e que serão afetados cada vez mais pelos desdobramentos deste processos que já interferem não só em comportamentos, no comércio, mas essencialmente na esfera de direitos e obrigações das pessoas.

     

    Por que isso teria alguma importância no contexto da vida em sociedade hoje?

     

    Simples.

     

    Porque você é o que você navega.

     

    A hora deste debate chegou.

     

    Tudo bem, há aqui algum exagero em troca de sua atenção. Mas saiba que não é tanto. Nem se sinta demasiado(a) reduzido(a). Você também é amor, raiva, intuição, bondade, paixão, ternura, alegria e todas as outras coisas humanas, demasiadamente humanas. Por fim, é claro que ainda há e haverá vida offline, ou mesmo online com alguma esperança de recursos técnicos de anonimização, como as aplicações baseadas em Tor. Mas o que eu quero dizer é que com quase 3 bilhões de pessoas conectadas em menos de 20 anos, e o próximo bilhão previsto pra estar conectado até 2020, é impossível negar que muito e cada vez mais daquilo que você é como profissional, como amigo, como familiar, como consumidor, como contribuinte, como cidadão e como pessoa, muito e cada vez mais do seu mundo, e portanto de você, pode ter, sim, uma representação digital.

     

    E ainda que essa representação seja apenas estimada, ela é estimada com base em uma quantidade muito maior, mais rica, mais diversa e mais precisa de dados e informações sobre você, do que, por exemplo, seus pais tiveram. E graças a uma capacidade de processamento sem precedentes, consegue-se finalmente encadear conjuntos muito mais complexos de instruções, a ponto de serem capazes não apenas de seguir uma sequência de passos predeterminados, mas de analisar se ela é de fato a solução mais adequada para abordar um problema, de identificar pontos falhos nestas sequências, de aprimora-las, de aprender, de reaprender, e em alguns casos, até mesmo de decidir. Graças também a esse aumento na disponibilidade de dados em formato digitalmente processável e na própria capacidade de processamento, graças à massificação e à individualização do uso de dispositivos, é possível enfim personalizar um algoritmo para que ele me dê um tratamento VIP, customizado. Um eugoritmo.

     

    Pergunte ao Google.

     

    Pra falar a verdade, os algoritmos são apenas uma das componentes neste cenário tecnológico, até porque são um elemento menos tecno e mais lógico. O que permite aos algoritmos dispor de uma matéria-prima enriquecida como seus ancestrais jamais tiveram é a multiplicação e a massificação do uso de sensores por toda a parte, aliada à quantidade e à diversidade dos dados que esses sensores permitem recolher. Sensores, dados e algoritmos. Eis a Santíssima Trindade da automação de processos.

     

    Neste preciso instante, as principais discussões dos fóruns e entidades mais importantes do mundo envolvidos com este debate giram exatamente em torno da natureza desta questão. Compreender, inicialmente, os mecanismos, suas possibilidades, que tipo de mudança estamos vivendo, quais os impactos que ela traz, como podemos projetar essa primeira onda de impactos para antecipar nuances das próximas que se seguem, em que aspectos de nossa vida isso reflete. No que toca à esfera de direitos e obrigações das pessoas, particularmente, estamos tratando de privacidade? Certamente que sim. Dados pessoais? Quase sempre. Mas a privacidade e a proteção de dados pessoais sozinhos evidentemente não dão conta de tudo o que é necessário ter em mente neste espaço. Já não é só disso que se trata. Estamos a caminho de perceber e de precisar de um modelo de regulação ou de governança algorítmica? Se estamos, em que bases? Com que instrumentos? Com que finalidades? Que métricas usar? Se não estamos, então como acomodar esse novo elemento de automação pervasiva e como fazê-lo conviver com outros interesses que precisamos preservar? Preservaremos todos? Se não, quais são, entre esses interesses, aqueles que não devem nem podem ceder, e em que medida?

     

    Sem desespero, nem clima de fim de mundo. Nada disso é essencialmente mau. Aliás, já nos beneficiamos em alguma medida de uma série de oportunidades que estas possibilidades trazem. Há muitos bons usos destes avanços, novas oportunidades de participação, de acesso à informação e ao conhecimento, uma quantidade enorme de novos modelos e alternativas econômicas e de realização humana baseados exatamente nestas possibilidades de automação que envolvem algoritmos sofisticados, processando grandes conjuntos de dados captados por uma rede quase infinita dos mais diversos tipos de sensores espalhados por toda a parte, agilizando, prevendo, decidindo, facilitando, sugerindo, enfim, interagindo com a sociedade em rede, em um movimento que não vai retroceder – nem precisa – porque pelo menos por enquanto não há dúvidas de que a cota de progresso que estes usos positivos trazem tem sido mais do que suficiente para justificar o entusiasmo e o incentivo a que esse desenvolvimento prossiga.

     

    Mas não é nem pode ser um entusiasmo cego. O desenvolvimento tecnológico não é autoconsciente em relação ao bem ou ao justo, e esses ainda são valores que prezamos. A questão é bem mais complexa do que os grandes operadores de dados gostariam que fosse. Estão, sim, em uma posição, por meio de suas soluções eugorítmicas de interferir no comportamento de indivíduos e nas formas de exercer cidadania e poder como nenhuma outra instituição, arranjo ou segmento da sociedade jamais esteve. Concentram poderes que os transformaram em espécies de mediadores da esfera pública, desenvolvendo uma atividade cuja natureza e escala privatizou algumas das condições para o exercício de determinadas liberdades fundamentais. Simples isso não é.

     

    Portanto, preocupações com equilíbrio, prevenção, excessos, longe de serem um chororô ativista, são inquietações legítimas, apreensões lúcidas, cautelas responsáveis, essenciais para buscar formas de continuarmos a aproveitar os benefícios da conexão, da automação e da convergência sem descuidar do esforço para reduzir diferenças nocivas, administrar consequências indesejadas, combater efeitos negativos e interpor obstáculos às possibilidades de uso prejudicial que este mesmo meio permite.

    Comentar
  • 18 de dezembro de 2015

    Não é por 48 horas

     

    Lembro bem que quando indústria, governo e usuários, todos comemoraram juntos com entusiasmo a aprovação do Marco Civil, fiquei com a sensação clara de que algum dos segmentos não tinha entendido direito a história.

     

    Nesta semana em que as atenções da comunidade de Internet estavam todas voltadas para a Reunião da Assembléia Geral das Nações Unidas, durante a qual se discutia o processo de revisão dos resultados do Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS), a determinação judicial de suspensão dos serviços do WhatsApp que atingiu milhões de indivíduos em razão de um único processo, restrito e determinado, comprova que a sensação estava absolutamente correta – e que ainda há muito a fazer.

     

    O Marco Civil, que nem pelo que aconteceu deixa de ser um avanço significativo do qual os brasileiros tanto se orgulham e que é reconhecido pelo mundo inteiro como uma iniciativa importante e pioneira na garantia de direitos no ambiente da Internet, passou por um “teste de estresse” em uma situação-limite que é até relativamente simples e que vai se repetir ainda bastante – e quebrou! Evidentemente que dá pra consertar, mas não funcionou como os brasileiros precisam, esperam e anunciam.

     

    Dezenas de questões são interessantes neste acontecimento, Ele ocorre num cenário de uma disputa regulatória e concorrencial acirrada, onde o aplicativo é exatamente o protagonista de uma ameaça ao modelo tradicional de negócios das operadoras de telefonia, há pontos técnicos curiosos de implementação da restrição, de existência ou não dos dados e informações, de posse ou não destes dados pela empresa, de representação jurídica, de juízo de mal menor, de jurisdição internacional propriamente dita, de alcance legal, mais especificamente falando, dos dispositivos do Marco Civil, da adequação do segredo de justiça a um caso com essa extensão, além de muitos outros mais que valem a pena uma reflexão tanto pra encarar o problema de hoje como para estarmos mais bem preparados para os de amanhã.

     

    É obviamente impossível analisar tudo de uma só vez. E como alguns desses pontos são específicos deste fato e perdem até um pouco de relevância agora que a decisão de suspender já foi inclusive por sua vez também suspensa, acredito que vale a pena discutir um aspecto mais perene, relacionado mas independente, deste fato particular, que vai continuar como uma questão importante e controversa mesmo depois de superado o episódio de São Bernardo, que é a da cooperação entre as autoridades públicas e as gigantes transnacionais de dados e tecnologia, principalmente em matéria de investigação criminal.

     

    Sim, porque a premissa básica para enfrentar estas situações de uma maneira racional e democrática é a de que não se gerencia mais Internet de forma responsável em lugar nenhum do mundo sem uma relação de colaboração transparente e de respeito mútuo entre a indústria e as estruturas de law-enforcement nacionais, e não é à toa que a indústria vem investindo e buscando talentos profissionais com competências nestas áreas, e por esta mesma razão o Estado deveria também fazer mais.

     

    Antes de mais nada, é preciso dizer que não é justo, não é leal e nem tem fundamento o argumento de que se chega a um bloqueio dessa natureza no Brasil sem um procedimento legal sujeito a revisão judicial. Não é o caso. Nunca é, e me incomoda que isso não seja devidamente esclarecido. Se o grau de interferência judicial que se admite no Brasil é diferente de outras jurisdições, se as condutas aqui estão sujeitas a mais ou menos controle, se há conteúdos e circunstâncias mais ou menos suscetíveis de serem subordinados ao exame de autoridades judiciárias é outro problema. Ordem judicial e devido processo, há – e omitir isso desinforma e atrapalha. Um bom juízo sobre o que é grave está sujeito a uma ponderação de critérios gerais que são relativamente comuns a muitas democracias e que podem até variar um pouco dadas as particularidades de cada sociedade e de cada tempo, mas quem decide esse grau de variação é a ordem jurídica interna, e em última análise, no caso concreto, a autoridade judicial de cada país.

     

    Ainda assim a discussão se mantém. E mantém-se, por um lado, porque a decisão além de tecnicamente errada – errada, mesmo, invocando o Marco Civil pra embasar uma medida que ele não prevê – tem um impacto claramente desproporcional, ao estender os efeitos prejudiciais de uma providência contra um potencial criminoso ou potenciais criminosos determinado(s) a uma empresa e aos seus usuários, indiscriminadamente, permitindo, ainda, que este(s) mesmo(s) criminoso(s), trocando de ferramenta ou simplesmente usando recursos pra contornar a proibição continue(m) a prática ilegal normalmente enquanto todo uso legítimo da ferramenta anterior foi comprometido. Por outro lado, também não faz sentido que uma tentativa de cooperação tenha sido trabalhada entre o juízo e a empresa desde Agosto, e que durante 6 meses (pelo menos é o que vem sendo noticiado por quem consegue driblar o segredo de justiça que envolve o caso) não se tenha conseguido chegar a um resultado ou a um entendimento mínimo que houvesse permitido evitar esse excesso.

     

    Não é uma questão simples entre bem e mal.

     

    E não adianta propor uma solução mágica, primeiro porque ninguém tem, e depois porque não funcionaria.

     

    Das questões mais abstratas, mais conceituais que esta situação apresenta, e que talvez nem se apliquem especificamente ao episódio atual do WhatsApp, por particularidades no modelo do serviço, pelo menos dois aspectos estruturais chamam particularmente a atenção neste momento de polêmica ainda fresca: um é a tentativa de promover e o esforço em compreender a questão por meio de analogias; o outro é a demonstração do quanto faz falta um órgão técnico de interface para auxiliar neste tipo de diálogo.

     

    As analogias neste caso são realmente didáticas e ajudam em uma compreensão inicial sobre a situação, mas são limitadas e não podem ser extrapoladas porque a diferença entre os modelos que servem de analogia são profundas demais. Comparar o serviço interrompido com fornecimento de energia ou água esclarece o impacto a princípio, mas falha na generalização. O serviço é público? Evidentemente que não. Mas é essencialmente privado? Secret e Lulu, os casos semelhantes ao longo do último ano, se enquadravam facilmente nesta categoria, mas basta olhar para a amplitude e a massificação do uso do WhatsApp pra dizer que também não se pode considerá-lo simplesmente privado, e ponto final. São indústrias que não operam, a rigor, importações ou exportações, mas que são efetivamente transnacionais, e que interagem, milhares de vezes por dia com dezenas e dezenas de jurisdições diferentes, coisa que não acontece com qualquer negócio de importação do mundo, pelo menos não nesta escala. Estamos tratando de novas categorias de fato, que viram rapidamente novas categorias de negócio, mas que raramente têm tempo de virar categorias jurídicas bem definidas. E não estou mais nem considerando a cantilena antiga de que não há lei ou direito incidente, porque a suspensão e depois a suspensão da suspensão demonstram que direito, sem sombra de dúvida, há. A questão é se o direito que se aplicou ao caso serve, se é bom, se é adequado e finalmente se não é possível encontrar um melhor.

     

    Por sua vez, se a decisão é desproporcional, uma questão de escala – em um país do tamanho do Brasil, principalmente – dificulta, se não impede que medidas racionais, homogêneas e coerentes sejam tomadas sem o bom funcionamento de um órgão técnico de interface entre os problemas e os agentes. Aliás, se medidas no âmbito da proteção e fornecimento de dados têm funcionado bem como funcionaram, por exemplo, no mês passado na Bélgica, há algum tempo na França e na Holanda e como frequentemente acontece também em outros países, uma das razões é certamente porque as autoridades de dados nacionais nestas jurisdições funcionam como uma agência de interlocução entre os interessados com grande expertise técnica. Há mais de 15.000 juízes no Brasil. Ou este trabalho é coordenado de maneira séria, por especialistas que estejam em condições de avaliar as questões a fundo, exercer suas próprias funções e dar suporte aos órgãos jurisdicionais, ou então em pouco tempo vamos ter 15.000 visões irreconciliáveis do Marco Civil, mais as dos promotores, mais as dos usuários e as da indústria. O trabalho legislativo no Brasil, apesar de reiteradamente alertado pela comunidade acadêmica, negligenciou a necessidade de estruturar uma autoridade de dados até a versão anterior do Projeto de Lei. Felizmente a versão atual contempla esta estrutura, que quando chegar já chega atrasadíssima, inclusive com muito serviço acumulado.

     

    Seja como for, o bloqueio do WhatsApp trouxe à tona o pior dos dois mundos.

     

    Uma medida desproporcional, mal-coordenada e aplicada fora de contexto, porque o contexto, na verdade, ainda não está bem definido. Não, a suspensão total de serviços por negativa de disponibilizar registros à autoridade não está prevista no Marco Civil. O dispositivo do art. 12, III, não permite isso. É um mecanismo pra ser usado exatamente no caso oposto, o de disponibilização indevida de dados pessoais dos usuários. Pra conseguir uma suspensão no caso contrário a autoridade pode até invocar algum poder geral de cautela, a Lei de Combate às Organizações Criminosas, mas o Marco Civil, definitivamente não, e aqui não é divergência de interpretação – é erro, mesmo. Além disso, um teste de proporcionalidade bem aplicado para a medida falharia qualquer que fosse a perspectiva, e se há por parte do judiciário a leitura de que o Marco Civil permite medidas com essa extensão, penalizando todos em vez de um responsável perfeitamente identificável, é sinal de que ainda há muito, mas muito trabalho a fazer.

     

    Tampouco faz sentido que uma companhia cujos serviços estão largamente disponíveis em um país esteja em condição técnica de auxiliar as autoridades no combate a crimes graves, desde que observados critérios admissíveis de razoabilidade, e que simplesmente façam de conta que não têm nada a ver com a história. Que sejam visceralmente contra a fragmentação da internet enquanto seus objetivos comerciais estão em jogo, e fãs incondicionais da fragmentação da jurisdição quando se espera que cooperem em investigações criminais. Não que seja exatamente o caso do WhatsApp, repito, dadas as características e a disponibilidade do serviço específico, mas é uma situação que em regra se repetirá daqui pra frente muitas vezes. Pensar e aprimorar estratégias e canais de colaboração com law-enforcement é essencial para este segmento, porque, queiram ou não, o sucesso das ferramentas e recursos que desenvolvem e que normalmente resolvem problemas, criam possibilidades e tem impacto social e econômico bastante positivo também atrai, como subproduto, novas formas de ilícitos, que fazem parte, sim, de seu passivo, e que precisam contribuir para gerenciar. Não fazer nada durante o processo inteiro, negligenciar esclarecimentos e contar com a certeza de que a decisão não se sustenta porque o exagero a torna errada não é leal nem respeitoso. Conversava há pouco tempo com uma colaboradora de law-enforcement da Microsoft, que revelava, por exemplo, que as informações que a Polícia de Paris solicitou à empresa no episódio do ataque ao Charlie Hebdo, no início deste ano de 2015, foram recolhidas de Singapura a Des Moines e foram disponibilizados numa transferência transatlântica em 45 minutos. É uma questão de reconhecer prioridades. Não há dúvidas de que é possível e preciso fazer isso melhor. Crime à vista e investigação a prazo não é o cenário ideal pra ninguém além dos criminosos.

     

    Não é o fim do Marco Civil. O cidadão que acompanhou a celebração da Bill of Rights Digital brasileira se pergunta agora pra que serviu a aprovação do Marco Civil se a situação chegou a este ponto. O cidadão pode ter a impressão de que um mecanismo legal seja um “mecanismo”, em termos de máquina. Aperta-se o botão e cumpre-se, já que a lei existe. Infelizmente não é assim. Soluções jurídicas, principalmente as programáticas, como são a maioria daquelas constantes do Marco Civil da Internet, são construções, não são fatos. São processos, não são momentos. É preciso dar-lhes consistência através e apesar das controvérsias. Testado em circunstâncias de limite, o Marco Civil vem mostrando que é muito menos claro e muito menos estável do que o que se gostaria de acreditar, e que o seu resultado prático e operacional ainda não é o que se vendeu. Algumas visões conflitantes sobre a aplicação da norma são admissíveis, mas não podem ser demasiadas, não podem durar tempo demais nem ser excessivamente profundas, se o país quiser preservar tanto a imagem, o símbolo, quanto a conquista tangível e concreta que o Marco Civil representa, como um importante avanço no sentido da proteção de garantias individuais na sociedade em rede.

    Comentar
  • 3 de novembro de 2015

    Se Come Com Quê?

     

    “Esta 'Governança de Internet', se come com quê?”

     

    Com esta pergunta genial, Maria Fernanda Cruz deu o tom logo no início do Programa de Formação da Escola Sul de Governança de Internet (www.gobernanzainternet.org), que aconteceu de 19 a 24 de abril, em San José da Costa Rica.

     

     

    O fato de Maria Fernanda (@mafecru) ser uma jornalista, admitida não apenas para cobrir, mas para efetivamente participar de um programa de formação nessa área, fazia parte de uma resposta que passamos a compreender um pouco melhor ao longo do evento. Além de minha colega, ligada à comunicação social, de mim, ligado ao direito, à tecnologia e à educação, estavam ali também membros de Governos, representantes de agências de regulação, de organizações internacionais, de empresas ligadas aos mais diversos segmentos de tecnologia, de comércio e de serviços, engenheiros e outras pessoas ligadas à atividades técnicas, ativistas e representantes da sociedade civil.

     

    É uma boa pista sobre com que se come “Governança de Internet” - e já dá pra perceber que não é exatamente um jantar romântico, reservado, a dois.

     

     

    Mas antes de voltar ao prato principal, permitam-me servir de entrada duas palavrinhas de uma reflexão terminológica.

     

    A expressão Governança de Internet nem de longe é a mais apropriada para descrever os processos a que ela se refere. Mesmo que o significado seja a rigor exato, suficiente, tecnicamente correto, a carga semântica associada à palavra governança instintivamente conduz o ouvinte a associá-la – em um grande número de línguas – com atividade (leia-se, controle) estatal, e embora o Estado seja parte do processo, não é nem de longe o único agente, e certamente não é sequer o mais importante nesse ambiente.

     

    Em um momento em que há uma enorme necessidade de compreensão geral sobre o tema, de modo a gerar envolvimento, conscientização, participação, e diante da novidade que tudo isto representa para o cidadão – vide tanto a procura pelo Programa de Formação quanto a pergunta emblemática de Maria Fernanda – talvez a expressão coordenação de recursos, gestão compartilhada ou outra, com carga semântica mais neutra, servisse melhor aos propósitos e ajudasse em uma compreensão mais imediata de que se tratam de processos onde diversos segmentos interagem, onde o controle é negociado, compartilhado, e onde a obrigatoriedade, quando existe, não vem necessariamente da força de um Estado. Fico imaginando, por exemplo, se a disciplina da Gestão do Conhecimento teria se desenvolvido da mesma forma, e o quanto de resistência ideológica poderia ter havido em relação ao exercício de liberdades essenciais, se quem começou a se dedicar ao tema há algumas décadas tivesse optado pela terminologia Governança do Conhecimento.

     

     

    Enfim, é apenas uma consideração de quem acredita e sente diariamente a força da palavra e do seu significado, mas também não vou bancar o e-Dom Quixote, e começar a combater moinhos terminológicos, principalmente porque me parece que dentro da área, propriamente dita, o termo já está bastante consolidado, e não corre mais o risco dessa redução desconfortável.

     

    Pode-se dizer que Governança de Internet, portanto, é o processo de coordenação de esforços para gerir várias espécies de recursos e assegurar o fluxo de comunicação necessário para as diversas formas de interação na rede, um processo que envolve vários segmentos da sociedade, cabendo um determinado papel a cada um.

     

    A presença de indivíduos, tanto profissionais quanto estudantes, de tantas áreas distintas de atividade humana num Programa de Formação sobre este tema, da administração pública ao comércio, do direito à engenharia, da diplomacia ao jornalismo, da indústria à educação, me fez desde logo refletir se não estamos tratando já de um assunto a levar às disciplinas de diversos de nossos cursos universitários, já que, de uma forma ou de outra, algumas com mais outras com menos intensidade, de maneira mais ampla ou mais localizada, todas as áreas do conhecimento humano parecem ter pontos de interseção – e com eles, interesses a discutir e contribuições a dar – com a forma como se coordenam, se disponibilizam e se usam estes recursos, e com os impactos que eles causam no cotidiano das pessoas e das organizações. Governança de Internet é um assunto que já nasceu interdisciplinar.

     

    E enfim, com que se come?

     

    Come-se com um modelo de gestão multistakeholder.

     

    Não ajudou, eu sei.

     

    Mas esse é um conceito para o próximo post. 

    Comentar
  • 3 de outubro de 2015

    Livro: Collective Rights and Digital Content

     

    A Editora Springer acaba de disponibilizar meu novo trabalho na área de Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação e Comunicação. O livro Collective Rights and Digital Content inicia-se com um exercício teórico propondo uma reflexão sobre o caminho tecnológico que ao longo do tempo transformou as formas como produzimos, consumimos e gerenciamos conteúdo intelectual sujeito à proteção jurídica. Esta é a base sob a qual se analisa, em uma segunda parte do trabalho, os principais aspectos legais da nova Diretiva Europeia sobre direitos coletivos e obras digitais, seus avanços, tendências e pontos controversos, com atenção especial e mais concreta para a forma como o instrumento propõe enfrentar os desafios nas áreas de concorrência, transparência e licenciamento multi-territorial.

     

    São desafios, aliás, muito parecidos com os que se enfrenta nesta área no mundo inteiro. Autores de todos os países queixam-se de falta de transparência e de gestão, além de fiscalização nos seus respectivos sistemas nacionais. De que poucos ganham muito e de que muitos ficam sem nada. O livro pretende ser também um apoio na ampliação desta discussão e do debate sobre a possibilidade de transpor para outros ordenamentos e outras realidades as soluções e avanços que a pesquisa conseguiu identificar como positivos e interessantes.

     

     

    Tecnologias, redes e comunicações digitais impulsionaram a produção e a distribuição de conteúdo intelectual. Estas atividades são baseadas em um recurso renovável e infinito – criatividade –, o que transforma este conteúdo em um ativo artístico, cultural, social, econômico e informacional estratégico. Administrar os direitos e obrigações que emergem deste sistema jamais foi uma tarefa fácil; administrá-los coletivamente, o que é o caso mais frequente, traz ainda mais complexidade ao processo.

     

    A Diretiva Europeia sobre administração coletiva de direitos de autor e conexos, e sobre licenciamento multi-territorial de direitos sobre obras musicais para uso online no mercado interno é uma iniciativa legislativa que busca estabelecer um quadro jurídico adequado para o gerenciamento coletivo de direitos de autores em um ambiente digital, reconhecendo este objetivo como crucial para alcançar um Mercado Interno plenamente integrado. Parte da Agenda Digital para a Europa, é um esforço para promover simplificação e para aprimorar a eficiência da gestão coletiva dos referidos direitos ao enfrentar questões de concorrência, transparência e gerenciamento multi-territorial, três dos principais problemas que atualmente enfraquecem o modelo de negócios de sociedades de gestão coletiva de direitos de autores. O objeto da análise é particularmente importante, porque se trata de um domínio em que as opções e as políticas adotadas pela União Europeia, na qualidade de um grande mercado com características comuns, significativo e sobretudo estratégico, podem interferir e certamente têm grande repercussão em escala global.

     

    O livro é direcionado para auxiliar estudantes, acadêmicos e profissionais das áreas relacionadas, com a intenção de realçar sua compreensão geral e jurídica sobre este fenômeno, ao mesmo tempo em que, no âmbito da União Europeia, que com esse novo modelo jurídico se prepara pra aproveitar melhor o potencial da tecnologia e tentar otimizar a criação do ponto de vista cultural e econômico, também deve encorajar a colaboração destas pessoas com legisladores e outras partes interessadas, na tarefa de transpor a Diretiva em legislação nacional, que está atualmente em andamento.

     

    O E-book já está pronto no próprio portal da Springer, e a versão impressa estará disponível para entrega a partir do próximo dia 14 de Abril. A Editora distribui o livro e entrega praticamente em qualquer país, pelo seu site, pela parceria de distribuição com a rede de lojas Amazon em vários países, ou com demais lojas parceiras. 

     

    Na próxima fase do trabalho, me dedico a uma análise teórica seguida de uma observação do estado-da-arte internacional dos impactos tecnológicos no acesso e na administração da justiça. O texto sobre este tema já está praticamente finalizado e faço a primeira exposição pública do trabalho que leva o título de “Intercambio informacional, colaboración en red y la disrupción del sistema judicial: hacia hiperjuicios y una wikijusticia?” na próxima semana, na Universidade de Salamanca. A apresentação será no dia 20 de Março, durante o IV Forum de Expertos y Jóvenes Investigadores en Derecho y Nuevas Tecnologías (FODERTICS).

    Comentar
  • 13 de agosto de 2015

    Hackeando a Democracia

     

    Conheci o Professor Lawrence Lessig no Reino Unido do Capibaribe, Beberibe & Recife, em 2000. Entre divergências e afinidades, toda uma geração de apaixonados por esta interseção profundamente transformadora entre sociedade e tecnologia o reconhece não só como um pesquisador de respeito, mas sobretudo como um dos ativistas que mais nos inspiraram a encarar as questões verdadeiramente importantes de forma criativa, evitando dogmas, pensando fora do quadrado do evidente.

     

    Acaba de anunciar que quer concorrer à Presidência dos Estados Unidos (https://lessigforpresident.com/)

     

    A proposta? Eleger-se, comandar uma reforma política de verdade e... renunciar(!), encerrando a carreira política eletiva que ainda nem começou, e passando o bastão ao Vice, com este compromisso já conhecido pelos seus eventuais eleitores.

     

    A inovação já começa tentando-se construir a campanha com base em crowdfunding. A meta é chegar a 1 milhão de dólares em doações até o Labor Day (Dia do Trabalho nos Estados Unidos, primeira segunda-feira de setembro). Caso atinja a meta, a campanha vai pra rua. Caso contrário, o dinheiro contingenciado é devolvido. Em 3 dias, a campanha já arrecadou quase 200 mil dólares.

     

    Mas a maior inovação, de fato, é no modelo de mandato. Lessig propõe um "Presidente de Referendum", com uma única proposta central, a de aprovar o que ele chama de Citizens Equality Act, assim que assumir, em 2017. Para ele, a forma de financiar campanhas nos Estados Unidos compromete todo o sistema, aparelha a política, cria condições favoráveis e até receptivas para a corrupção em todos os níveis, corrupção que cria cidadãos de segunda classe. Corrigida essa distorção fundamental, o rumo das decisões políticas seria devolvido ao cidadão, com a representatividade sujeita a todas as variáveis da democracia, e não apenas à dependência completa em relação ao dinheiro que é a regra atual.

     

     

    Lessig reconhece que não há, no cenário constitucional americano, previsão jurídica para um mandato de referendum, como o que sua campanha propõe, mas alega ter encontrado uma possibilidade de "hackear o sistema". É verdade que, tecnicamente, um presidente não pode assumir um mandato com uma única finalidade, afinal de contas o governo continua responsável por todas as suas tarefas ordinárias. Tampouco o Congresso se obriga a embarcar nessa tarefa única, dada a autonomia essencial do legislativo, em que a campanha não propõe interferir diretamente.

     

    Mas o comitê que explora a sua candidatura pretende trazer esse tema para a campanha e expor não como prioridade, mas como a única atribuição do concorrente, se for eventualmente eleito. Acredita que anunciando isso de forma clara e ostensiva desde o início da corrida, o cidadão americano, convencido das razões deste referendum que "hackeia" o modelo eleitoral, farto da prevalência do poder econômico sobre o interesse coletivo, e reconhecendo que participar dessa "hackathon" política é uma forma interessante de contribuir para mudanças, pode simplesmente optar por fazer essa escolha, prevendo ou não prevendo o sistema, e que uma vez feita, essa escolha não pode ser simplesmente desconsiderada pelo futuro legislativo, que será obrigado a apreciar a reforma e implementar as mudanças. Assim que isto for feito, o Presidente de Referendum renuncia e o Vice-Presidente eleito continua o mandato, assumindo o comando das demais questões políticas.

     

    É uma proposta improvável, pra não dizer impossível, mas que obedece às regras do jogo e faz todo o sentido - além de ser uma verdadeira virada. É uma forma legítima de hackear uma democracia viciada e comprometida por influências que não são as admissíveis. Imaginem o corre-corre que uma campanha assim, monotemática e inovadora causaria no cenário ultra-profissionalizado da análise político-eleitoral americana, acostumada a fazer prognósticos milimétricos de votação e de direcionar as campanhas cuidadosamente em função do conhecimento acumulado ao longo de séculos em função de estados, cor, orientação sexual, segmento da sociedade, de tema de campanha, idade, e de todas as outras milhares de estatísticas disponíveis.

     

    Não sei se vai ser ele, não sei se vai ser agora, não sei se vai ser desta forma, e não sei se vai ser nos Estados Unidos.

     

    Mas que tem a cara do impacto tectônico que as democracias modernas - praticamente todas elas - precisam pra enfrentar as crises terríveis de legitimidade, de representatividade e de ética que atravessam da maneira que a cidadania do Século XXI reclama, isso tem.

     

    O seu desafio agora é hackear a democracia.

     

    E dando ou não dando certo, isso pode ser muito interessante.

    Comentar
  • 2 de agosto de 2015

    Resiliência: novo componente na reparação de danos e no cenário contratual

     

     

    A noção de resiliência vem ocupando espaço crescente na discussão sobre segurança de sistemas de processamento e de informações eletrônicas.

     

    É uma noção, aliás, bastante interessante.

     

    Interessante porque a ideia de segurança que até agora reinou em ambientes digitais sempre esteve mais objetivamente associada à proteção essencialmente técnica, prevenção de ataques, evitar riscos e afastar danos, algo que, como qualquer profissional da área sabe perfeitamente, é operacionalmente inviável e absolutamente impossível. Ataques, riscos e principamente danos, em sistemas de informação, não podem ser evitados. A única alternativa plausível para lidar com estes incidentes é planejar e administrar bem o contexto em que eles ocorrem e as circunstâncias de entorno, de modo a possibilitar o gerenciamento consistente e eficiente de consequências indesejáveis.

     

    É nesta perspectiva que a ideia de resiliência começa, não a substituir, mas a complementar iniciativas de segurança. As organizações começam a perceber que concentrar preocupação apenas em colocar os seus pontos digitais de presença tecnicamente a salvo de ataques é um enorme risco para seu patrimônio material, imaterial e principalmente para a continuidade de suas atividades. Começam a compreender que igualmente importante, dado o grau de interconectividade e colaboração em que as instituições hoje funcionam, é se preparar para responder bem aos incidentes.

     

    Mas o que a noção de resiliência traz de mais inovador para este novo panorama de enfrentamento de incidentes eletrônicos é a consciência de que a proteção técnica, estritamente falando, não é a sua componente mais importante. As instituições e organizações têm funções, desempenham atividades, e a continuidade destas funções e atividades, mais do que a invulnerabilidade ou a blindagem técnica de seus sistemas, deve ser a preocupação primordial. Ao incorporar esta percepção, muda-se o foco da proteção do aspecto técnico para o aspecto empresarial, dos meios para os fins da organização, amplia-se a responsabilidade do pessoal da tecnologia para incluir também os executivos de estratégia e de negócio, e isso tem consequências importantes na forma como se gerenciam riscos.

     

    Aplicando a ideia de resiliência, a organização compreende que os riscos não são todos iguais, que há determinadas estruturas internas que são críticas, cujo abalo compromete sensivelmente a continuidade das operações essenciais, enquanto que outras são menos delicadas. Percebe que há riscos em escalas, origens e dirigidas a alvos distintos, que determinados riscos são até mesmo aceitáveis, que os níveis de proteção necessários para cada ativo da organização não são necessariamente os mesmos, e tudo isso ajuda a colocar em prática um planejamento mais adequado, alocar recursos de forma mais eficiente, de maneira a privilegiar a preservação das atividades essenciais em caso de ataque. É uma visão já amplamente difundida, a ponto do Forum Econômico Mundial ter acabado de divulgar, já agora em Janeiro de 2015, um estudo sobre resiliência, procurando uma forma de calcular o impacto de ameaças eletrônicas para as organizações, buscando inclusive desenvolver uma metodologia unificada para quantificar esses riscos para efeito de suporte à decisão em gerenciamento de riscos em empreendimentos.

     

    São reorientações organizacionais que têm repercussão jurídica, mais visíveis nos campos da reparação de danos e dos contratos, embora evidentemente tenham desdobramentos também em outras áreas do direito. Instituições públicas ou privadas que coletam e processam informações, desenvolvem relações entre si ou com terceiros, prestando serviços, estão sujeitas a ter suas atividades comprometidas por tais ataques, que, registre-se, crescem a cada dia em quantidade e sofisticação. São incidentes passíveis de causar danos ou inadimplemento contratual, em que a forma como estas organizações se preparam para encarar os desafios desta nova realidade pode desempenhar papel jurídico importante. A própria circunstância de se admitir haver riscos mais e menos aceitáveis interfere na análise jurídica destas situações. Mesmo para os cada vez mais comuns casos de strict liability, sistemas de responsabilização objetiva, fundados no risco, em que a discussão sobre culpa perde espaço, uma organização que demonstra cautela técnica compatível com o estado-da-arte, e que portanto elimina os riscos reconhecidamente intoleráveis, caminha na direção de exoneração, ou pelo menos da atenuação de sua responsabilidade.

     

    No ordenamento brasileiro, a tendência é que esta discussão ganhe corpo agora, com o aperfeiçoamento do microssistema introduzido pelo Marco Civil, cuja regulamentação está em andamento, e com o debate em paralelo sobre o sistema jurídico de Proteção de Dados Pessoais, que deverá ser aprovado em breve. O trabalho de regulamentação do Marco Civil, por exemplo, vai se debruçar agora sobre mecanismos como os do Artigo 7°, I e IV, como o do Artigo 10, §4°, e em discussões de interseção em relação a outros dispositivos, como os constantes da Seção III, que disciplina a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, apenas para mencionar as situações mais evidentes. No Projeto de lei sobre Proteção de Dados Pessoais, que também se encontra sob consulta pública, a Seção III inteira trata apenas da segurança no tratamento de dados, introduzindo a obrigação jurídica de notificação de violação (breach notification) já bastante utilizada mundialmente, o dever de confidencialidade, delegando administrativamente a autoridade para adotar medidas de contenção e reparação, ao final remetendo os padrões técnicos também a um regulamento, a vir posteriormente.

     

    Seja qual for a tendência a ser seguida por estas discussões legislativas, o caminho não pode se desviar muito da realidade: as plataformas digitais públicas e privadas atraem cada vez mais ataques, porque representam cada vez mais oportunidades de vantagens fáceis e indevidas para ofensores, e por isso têm a si associados riscos intrínsecos. Apenas a segurança técnica não responde mais às necessidades organizacionais, sendo necessário a preparação para lidar com estes ataques, antecipar riscos, gerenciá-los, alocar recursos de forma eficiente, minimizar as ameaças e principalmente os efeitos danosos que elas carregam consigo, com vistas à preservação da continuidade das atividades essenciais e à contenção de prejuízos.

     

    Desenvolver estratégias de resiliência é fundamental nessa nova realidade, seja para atender diretamente a essas novas necessidades organizacionais, seja para contribuir no sentido de tornar dimensionável e principalmente suportável a repercussão jurídica desses riscos para as instituições.

    Comentar
  • 22 de janeiro de 2015

    Pirata, pero no mucho

     

    Uma circunstância relevante e curiosa no debate mundial sobre propriedade intelectual vem se desenrolando desde novembro de 2014, e teve nesta semana um desdobramento simbólico muito importante.

     

    Importante porque se dá no cenário da União Europeia, onde 1,4 milhão de empresas tem modelos de negócio relacionados à propriedade intelectual, o que representa nada menos do que 39% da atividade econômica na área, 4,7 trilhões de Euros, gerando 56,5 milhões de empregos, 26% do total na região. Isso pra não mencionar a relevância estratégica de um mercado que não só tem mais de 500 milhões de pessoas, como inclui vários dos países com maior produção e consumo de conteúdo, influência e interesses em jogo neste tabuleiro. É um domínio, como diversos outros, em que as opções e as políticas adotadas pela União Europeia interferem e certamente têm grande repercussão em escala global.

     

    Curiosa porque apesar de todos esses números revelarem o quanto a região depende do atual modelo de proteção de direitos imateriais sobre conteúdo, o Parlamento Europeu decidiu entregar a condução de um passo emblemático no caminho das reformas que todos sabem que são necessárias ao atual sistema de propriedade intelectual europeu ao... Partido Pirata!

     

    Nesta semana, a Deputada Julia Reda (@Senficon), do Partido Pirata alemão, apresentou à Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento um relatório sobre a implementação de uma Diretiva anterior, de 2001, que pretendia harmonizar alguns aspectos de direitos intelectuais no ambiente digital na União Europeia. O relatório está neste link aqui, e a Deputada tem ocupado diversos espaços na comunicação social para repercuti-lo.
     

     

     

     

    Pra quem esperava uma ode à anarquia, uma proposta de ruptura radical com o modelo proprietário ou uma negação enérgica de qualquer regulação à moda do que o movimento possa sugerir, os piratas até que foram bastante conservadores.

     

    Sobre o que imaginário poderia esperar, de que todo conteúdo deveria ser de graça, então, podem desistir; os Piratas não levantaram - e dificilmente levantarão - essa bandeira.

     

    Sim, o Partido Pirata fez propostas de avanço e considerações no caminho de mais abertura sobre domínio público, sobre ampliação de exceções de uso de conteúdo para finalidade educacional, inclusive em relação à extensão deste próprio conceito, sobre conhecimento aberto, sobre transparência, sobre liberdade de utilização de links como referenciamento, sobre prazo de proteção, entre outras observações importantes.

     

    Agora, se me perguntassem o que minha leitura do relatório revela como a preocupação à qual se deu mais atenção, diria sem pestanejar que o que mais incomoda a relatora no texto apresentado são as medidas tecnológicas implementando restrições territoriais de acesso a conteúdo, o que impede a integração plena do mercado comum digital, seja em sua vertente econômica, seja cultural - o que pode-se dizer que é uma preocupação comum e sobre a qual há consenso - talvez divergência apenas em relação à forma de enfrentá-la. Aspectos de multi-territorialidade inclusive estão tratados já mais recentemente na Diretiva de Fevereiro de 2014 sobre gestão coletiva de direitos intelectuais para obras digitais.

     

    E mesmo assim não é nada muito além do que o senso comum indicaria numa reavaliação razoável, depois de quase 15 anos de vigência, de um sistema de propriedade intelectual. Principalmente se este sistema for o europeu, que carrega exclusividade em overdose, que é ultra-protetivo, excessivo nas restrições de uso de conteúdo, onde até fotos com a arquitetura do contexto em lugares públicos dão lugar à discussão sobre “liberdade de panorama”, e onde bibliotecas têm restrição a emprestar obras digitais em função do lugar de acesso. Em relação à conformação tecnológica e ao ambiente de infosfera posterior à revolução digital, o sistema de propriedade intelectual europeu proposto em 2001, longe de promover qualquer integração, oportunidades econômicas, compartilhamento ou difusão em massa, já nasceu morto, por ter feito a opção errada de tentar usar o direito como cabresto para a inovação, o sistema legal como obstáculo para o desenvolvimento e como esforço para a manutenção artificial de modelos de negócio distantes e incompatíveis com a nova realidade – como se isso fosse o curso normal das coisas.

     

    Com os pés bem plantados no chão, e com a indiscutível valorização da componente proprietária e econômica do sistema a ser edificado daqui pra frente, o relatório Pirata propõe, sem rodeios, o reconhecimento da importância de autores e intermediários no processo de produção e distribuição de conteúdo, e de sua remuneração justa. Neste sentido é interessante, porque é claramente uma iniciativa que admite objetivamente a relevância da componente negocial dos direitos intelectuais, e, mais do que isso, a legitimidade da atividade econômica desenvolvida em torno deles. É uma iniciativa que pode contribuir muito tanto para esclarecer quanto para disseminar a noção de que o aberto ou o livre não é necessariamente gratuito, que retribuir a criação não é a degeneração sociocultural que se chegou a pregar, e nisto particularmente, pelo peso estratégico da discussão no âmbito da União Europeia, pode representar uma tendência importante. É bem verdade que o relatório procura avançar em limitações à exclusividade, inclusive inovando ao propor liberdade de uso de citações audiovisuais, mas apenas àquelas que não impeçam a exploração natural da obra. 

     

    Não quero deixar de dar a devida importância a um avanço conceitual importante apresentado no relatório, que parte do fato de que a Diretiva de 2001 conferiu direitos sem atentar suficientemente nem para os interesses de autores nem para a proteção do público e dos usuários. Isto é uma mudança de foco, é clara e é bastante relevante. O problema é que com ela apenas se retorna à espiral infinita do problema fundamental: todos concordam e repetem uma ladainha, quase que uma oração, uma prece de que deve haver um equilíbrio entre a exploração legítima da obra pelo criador, inclusive de retribuição econômica, e o direito de todos em acessar conhecimento, informação, lazer e cultura. É o que chamei, em meu último livro, de mantra do equilíbrio. Atualmente os titulares dos direitos intelectuais, originários ou derivados, são a prioridade e a regra, enquanto os usos coletivos são uma exceção, quando muito uma alternativa.

     

    O relatório Pirata inverte este centro de gravidade, mas mantém a essência do dilema. 

     

    Em resumo, continuamos a odisséia da busca do equilíbrio.

     

    Sempre tive muita curiosidade em saber que tipo de propostas concretas revolucionárias em termos de conteúdo intelectual estariam por trás de um movimento radical de cultura livre.

     

    Parece que ainda não é dessa vez que mato essa curiosidade.

    Comentar
  • 21 de janeiro de 2015

    Dano em crise: Responsabilidade Civil e Acesso à Justiça na Sociedade do Risco

    Com a notícia da morte do sociólogo alemão Ulrich Beck no início deste ano de 2015, lembrei de um texto que havia publicado originalmente aqui no site de A Barriguda em 2011, através do qual procuro discutir algumas das ideias do Professor Beck sobre a noção de risco e da própria sociedade do risco sobre a qual ele refletiu, e de como o processo que levou à extrapolação dessa ideia do campo das ciências sociais para o meio ambiente jurídico teria causado distorções na maneira como atualmente encaramos e operamos o mecanismo legal de recomposição de prejuízos, contribuindo para a crise que o dano vive hoje em dia.

     

    Reproduzo aqui no Blog o texto, sem modificar nada da publicação original em A Barriguda, que referencio aqui mais uma vez.

     

    Evidentemente que reli o que escrevi já se vão alguns anos, e mesmo considerando inegociável o meu direito de ser incoerente e de rever minhas posições a cada vez que novas experiências me fizerem enxergar as antigas sobre novos ângulos, ainda o reescreveria hoje exatamente da mesma forma.

     

    ********

     

    Medicamentos sempre causarão prejuízos a seus usuários, fios de eletricidade sempre cairão e provocarão danos, profissionais sempre cometerão erros em suas atividades, empregadores sempre prejudicarão empregados, serviços públicos sempre serão fonte de problemas, transportes sempre causarão prejuízo aos seus usuários, veículos de comunicação sempre abalarão a imagem das pessoas, a ação humana sempre causará prejuízo ao meio-ambiente, agentes públicos sempre causarão danos ao cidadão. Não adianta. O dano, na vida em sociedade, é inevitável – nosso tempo que o diga.

     

    A idéia de dano, de prejuízo, e a sua conseqüência praticamente instintiva, de que quem lhe dá causa tem a obrigação de repará-lo, é tão antiga quanto as primeiras organizações sociais. É talvez a noção mais bruta de justiça de que os grupos humanos tem notícia. É simples, é intuitiva, é legítima e é perfeitamente compreensível por qualquer ser social. Além disso, não é atrevimento afirmar que o núcleo, a essência das regras que envolvem o dever de reparar danos não são substancialmente diferentes entre os povos, e nem sofreram alterações profundas ao longo dos séculos em que vem servindo como mecanismo jurídico de recomposição de perdas – talvez essa constância ao longo do tempo seja, inclusive, um dos segredos da longevidade do instituto.

     

    Importante como possa ser para a vida social, é curioso perceber, contudo, que impedir o dano é impossível, não só para sistemas jurídicos, em particular, mas para sociedades, de uma forma geral. É bem verdade que não se pode deixar de reconhecer que um sistema jurídico mais rigoroso nas atribuições de responsabilidade, mais rápido e mais firme nas determinações de reparação, pode contribuir para estimular maior cautela das pessoas quando as suas condutas envolverem algum risco para outros. Apesar disso, por mais cautela que se tenha, por mais atenção que se devote a uma tarefa, por mais normas e procedimentos que se tracem para disciplinar uma determinada atividade humana, evitar o dano não é um objetivo factível.

     

    Não é, nunca foi e nunca será. O risco, mais do que o dano, é companheiro inseparável do homem em sua aventura na terra. Grandes conquistas, grandes feitos, grandes avanços, grandes saltos na história da humanidade jamais teriam ocorrido sem a disposição de correr grandes riscos. Para o ser humano, portanto, a idéia de risco não é essencialmente negativa, sendo, ao contrário, importante, quando não indispensável no caminho da evolução, da superação de limites e do desenvolvimento pessoal e social.

     

    Como o ser humano sempre soube destes riscos, sempre teve consciência de que alguns deles são inerentes à vida em sociedade, a relação do Direito com esta idéia de risco nunca foi excessivamente turbulenta, surpreendente ou problemática; os riscos existem, as pessoas sabem que eles existem, sabem como eles podem ser diminuídos, sabem que, apesar disto, eles não podem ser absolutamente eliminados, e assumem estes riscos, de forma voluntária e consciente, com os ônus e os bônus desta escolha.

     

    Algumas circunstâncias alteraram profundamente a forma como a sociedade atual passou a encarar o risco, e o direito sente diretamente o reflexo desta mudança.

     

    A principal delas começa a se desenhar com o movimento de industrialização que vem despersonalizando relações sociais e jurídicas nos últimos 2 séculos, incrivelmente acelerado pelo desenvolvimento de economias de mercado globalizadas, na segunda metade do Século XX, e, nas últimas décadas, pela integração mundial baseada em tecnologias digitais de informação e comunicação. Inserido neste contexto, o conceito de risco precisa ser realinhado. O risco que o ser humano admitia, assumia e de cuja responsabilidade não fugia, porque fazia parte do ônus de sua escolha, era aquele que podia ser discutido com os demais envolvidos, numa relação jurídica, econômica e social de natureza essencialmente equilibrada, conhecido e aceito de forma livre e voluntária. Este novo risco decorre de relação impessoal, é imposto, raramente conhecido em todas as suas nuances e em toda a sua extensão, e onera uma parte vulnerável em relação à outra. Este novo risco, por estas razões, não é recebido de maneira tão natural, não é simpático, e sofre resistência.

     

    O suporte teórico para esta nova delineação do risco vem em diversas formas, através de diversas obras, das mais diversas áreas do conhecimento humano, e, evidentemente, todas acabam impactando no realinhamento jurídico do conceito. Em 1986, o sociólogo Urich Beck, professor da Universidade de Munique e da London School of Economics, defende a idéia de uma Risikogesellschaft, ou Sociedade do Risco. Beck propôs, no vulcão civilizatório em que o homem vivia, a lógica de dividir a responsabilidade pelos riscos obedecendo à lógica de divisão de riquezas, uma vez que a crescente possibilidade de produção de bens e insumos, e de distribuição mundial destes bens e insumos, gerando imensa quantidade de riquezas era o que potencializava também a geração de riscos decorrentes destas atividades. Obras como a de Beck deram a substância necessária para que sistemas de responsabilização civil baseados no risco assumissem papel de destaque em Estados cujos ordenamentos promovem valores como equidade, justiça social, dignidade da pessoa humana e função social de direitos. O movimento foi importante, porque, de fato, se fazia precisa e justa uma forma de exigir daqueles que obtém vantagem expressiva de uma determinada atividade cautelas também mais expressivas no sentido de minimizar os riscos a que a sua atividade expunha os demais membros da sociedade.

     

    De qualquer forma, é preciso admitir que, mesmo a imposição mais rígida de cuidados, de cautelas mais expressivas, onerando quem mais se beneficia de uma atividade, tem a finalidade de atenuar, nunca de eliminar riscos – porque eliminá-los é absolutamente impossível. A falha em perceber este raciocínio óbvio tem levado a sérias e preocupantes distorções dos sistemas de responsabilidade civil baseados no risco implementados no mundo, e, particularmente, no Brasil. Desviados em sua finalidade, tecnicamente distorcidos, a mensagem que a leitura equivocada destes sistemas passa ao indivíduo – a de que ele tem direito a uma vida sem riscos, e que, portanto, qualquer risco que corra deve ser assimilado ou suportado por outrem, sendo bastante que este alguém tenha alguma relação com o fato, e que seja economicamente mais forte – navega na tríplice fronteira entre a imprudência, a precipitação e a irresponsabilidade.

     

    A idéia de que atividades econômicas devem eliminar completamente o potencial de risco que oferecem para pessoas, e que, não conseguindo, devem indenizar integralmente e em qualquer hipótese os prejudicados é tão danosa para o tecido social quanto a de que o risco deve ser suportado exclusivamente pelo cidadão. A primeira é extremamente materialista, a segunda extremamente utópica. Extremos só agradam a extremistas. Dificilmente contribuem com soluções razoáveis para problemas reais.

     

    Os riscos que a atividade deve assumir são aqueles inerentes à própria atividade, os razoáveis, os que são passíveis de algum grau de previsibilidade, aqueles em relação aos quais é possível tomar providências ao alcance do homem médio para evitar. Para serem objeto da nova arquitetura jurídica de destacada função social, que transfere os ônus destes riscos de quem explora a atividade para o indivíduo comum, estes riscos precisam ser intoleráveis, excessivos, porque a intenção não é proteger sob a teoria toda e qualquer atividade humana, mas apenas as atividades cujos riscos estejam fora do aceitável, ou seja, em que a probabilidade de acidentes e danos seja acentuada. Garantir ao cidadão comum a absoluta imunidade a riscos nunca foi e nem pode ser, por impossível, o fim deste movimento, embora segmentos do direito venham infelizmente apresentando o raciocínio como fundamento para argumentação jurídica, tanto na produção doutrinária quanto na aplicação prática, resultando em soluções jurídicas que sequer se aproximam da finalidade de pacificar conflitos sociais com harmonia e com a autoridade que somente a legitimidade de um mecanismo justo confere.

     

    Além do mais, para sustentar o argumento degenerado, o aplicador acaba por degenerar todos os demais mecanismos relacionados, desfigurando-os a ponto de inviabilizar o seu uso regular. É o que vem ocorrendo, por exemplo, com as excludentes de responsabilidade civil, que, em nome desta ampliação desequilibrada dos riscos que a atividade deve suportar, não excluem mais nada, não conseguem mais afastar o dever de indenizar, porque tem suas hipóteses de reconhecimento artificialmente estreitadas, verdadeiramente espremidas no infindável oceano de novos e surpreendentes riscos que a ação humana vem sendo equivocadamente obrigada a assumir.

     

    A se permitir esta aplicação excessiva, exagerada, deturpada dos sistemas de reparação civil com fundamento no risco, a reparação de danos perde a sua natureza essencial de um sistema de mera recomposição de perdas para se tornar algo que, ao longo do tempo, nenhum ordenamento jurídico concebeu: um mecanismo essencialmente jurídico de distribuição de riquezas. E o pior de tudo: generosidade com dinheiro alheio.

     

    Estas reflexões se revestem de importância em todos os estados de direito modernos onde se percebe que este tipo de discussão ocupa espaço crescente nas cortes de justiça, que cada vez mais são obrigadas a atuar neste tipo de conflito. No Brasil, particularmente, este movimento tem tido crescimento extraordinário, e vem sendo monitorado por instrumentos estatísticos que, mais do que alertam, alarmam.

     

    De acordo com a pesquisa Justiça em Números divulgada em 2010, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitam no país aproximadamente 90 milhões de processos judiciais. É verdade que o Brasil deve muito ao seu cidadão mais humilde em termos de acesso à justiça, e que deve procurar corrigir este desequilíbrio histórico e buscar proporcionar meios e condições para que este cidadão, precisando, possa ter acesso a uma instância judiciária que historicamente esteve cruel e insensivelmente distante dele, enquanto cidadão. Mas também é verdade que a razão de crescimento deste acervo processual tende, a médio prazo, a tornar inviável o judiciário brasileiro, mesmo que se implementem todas as técnicas de modernização processual que se vem desenvolvendo. É preciso entender este crescimento, suas causas, razões e efeitos, para que, compreendendo melhor e fenômeno, se possa buscar políticas e medidas que permitam à sociedade, sim, custear este amplo acesso à justiça que integra as garantias constitucionais do cidadão brasileiro, sem correr o risco – este, intolerável – de comprometer com sobrecarga insuportável as instituições responsáveis pela administração de conflitos no território nacional.

     

    É evidente que uma teoria do risco elástica como vem sendo aplicada não é responsável, individualmente, pela explosão de processos judiciais que o Brasil assiste, mas, com absoluta certeza, esta fluidez e a distorção conceitual objeto desta crítica tem a sua parcela de contribuição substancial nesta fenomenologia. Quando uma corrente do pensamento jurídico influente do país, através de decisões judiciais, órgãos judicantes e obras jurídicas diz ao cidadão que danos decorrentes de qualquer espécie de risco, e em qualquer hipótese, devem ser transferidos a qualquer custo à parte economicamente mais forte de uma relação jurídica, não é de se espantar, que o abarrotamento das instâncias judiciais para a discussão destas questões seja um efeito absolutamente previsível, e uma conseqüência até mesmo natural desta mensagem. Neste cenário, as questões que envolvem os riscos verdadeiramente intoleráveis, previsíveis, que as atividades econômicas realmente devem suportar, para privilegiar a justiça social e a equivalência material entre partes de uma relação jurídica, acabam por misturar-se às fantasias do risco, à expectativa de paternalismo jurídico que não deve fazer parte das circunstâncias que o direito protege, mas que ali está, porque o operador falhou em construir no cidadão a consciência de que nem todo ou qualquer dano, decorrente de todo e qualquer risco, será indenizado.

     

    Ao não ser corretamente conscientizado disto, o cidadão perde o limite, o bom senso. Começa a movimentar a máquina judiciária por motivos muitas vezes inadequados, excesso de sensibilidades, frustrações pessoais, riscos que são seus e não de outrem, sem atentar para o fato de que a máquina é cara para a sociedade, e que o seu abuso pode comprometer um uso legítimo desta engrenagem por outro indivíduo que dela possa precisar. O direito de acesso é garantia de quem tem um problema para resolver, e não uma confusão para criar. Se esta premissa básica não for observada, o sistema entra em colapso, e perdem todos.

     

    As teorias de reparação de dano que se fundamentam no risco são poderosas ferramentas de hermenêutica para efetivar valores e garantias fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a função social de direitos que sistemas constitucionais democráticos e participativos como o brasileiro decidiram assegurar ao cidadão. Por si sós, não distorcem a idéia jurídica de reparação de danos nem devem ser simplesmente abandonadas porque não subvertem nem prejudicam a estabilidade do ordenamento em relação à responsabilidade civil. O remédio é bom, importante e eficiente. Não há problema com ele. A questão é a dose.

     

    O dano vive, mais do que uma grave crise de credibilidade, uma séria crise de identidade, em meio à dúvida estranha que se instalou, se se trata de um mecanismo técnico de reposição de perdas, ou uma ferramenta socioeconômica de redistribuição de riquezas. É uma dúvida absurda, artificial, resultado de um encadeamento de equívocos lamentáveis, e que deve ser definitivamente superada o quanto antes, porque a distribuição de renda numa sociedade, conquanto essencial para o bem comum, deve ser fruto de boas políticas públicas, da conscientização da população, do combate à corrupção, da democratização do acesso à educação e às instâncias de poder, do respeito à diferença, do zelo com a coisa pública, do bom senso e do compromisso das pessoas com o aprimoramento da convivência humana.

     

    Não deve ser – não é – uma tarefa confiada apenas a um sistema de reparação de danos.

    1 Comentário(s)
  • 31 de dezembro de 2014

    5 razões que põem a Governança da Internet na Agenda de 2015

     

    O ano de 2015 tem tudo não só para colocar os problemas que envolvem a Governança da Internet definitivamente na agenda global e mais especificamente do Brasil, mas também para aprofundar o envolvimento dos diversos atores que já integram o processo e principalmente para mobilizar aqueles que deveriam, mas ainda não estão participando desta marcha na intensidade que as circunstâncias exigem.

     

    Com estimativas de que atualmente mais de 3 bilhões de pessoas no mundo já tenham em alguma medida acesso à Internet, os efeitos das decisões, das estratégias e das políticas que constantemente moldam e remoldam a estrutura e as potencialidades da rede afetam cada vez mais diretamente os diversos aspectos da vida e das interações humanas. Em 2014, alguns destes aspectos já foram particularmente acentuados, mas a importância e o papel de cada um deles na Governança da Internet serão ainda mais claros em 2015.

     

    Relações Internacionais

     

    Governança da Internet não é apenas uma componente moderna, recente da Diplomacia e das Relações Exteriores: é atualmente uma de suas componentes estratégicas mais importantes. E é uma importância que atravessa a camada política, atravessa a camada jurídica e atravessa a camada meramente comunicacional até atingir a camada de funcionamento e infra-estrutura, porque envolve, como lembra a Professora Laura Denardis, diretora de pesquisas da Comissão Global sobre Governança da Internet, a mediação técnica da esfera pública, em um cenário de clara inclinação à privatização de algumas condições para o exercício de liberdades nesta esfera. No ambiente digital, cenário em que as fronteiras físicas e limitações territoriais dizem muito pouco, as definições de padrões técnicos criam, ampliam ou restringem alternativas, publicizam ou privatizam, inauguram, promovem ou inibem práticas ou tendências, e têm, sim forte carga política, que se acentua cada vez mais à medida em que os episódios neste campo chegam ao domínio público e repercutem no equilíbrio entre países e organizações.

     

    Economia

     

    Sendo inicialmente uma rede de computadores que mais à frente assumiu a feição de uma rede predominantemente de pessoas, pode-se dizer hoje em dia que a maioria do que está conectado pela Internet são coisas. Este fato de ser atualmente uma Internet de Coisas (IoT) catapulta as potencialidades da rede enquanto ambiente econômico. Se as indústrias relacionadas à Internet quase não têm expressão nos países mais pobres e ainda têm papel relativamente modesto em economias em desenvolvimento, é preciso atentar para o fato de que elas já respondem por uma fatia bastante considerável dos empreendimentos e iniciativas econômicas nos países desenvolvidos. Em momentos de crise, é relevante para este domínio que a Internet seja um ecossistema intrinsecamente receptivo ao desenvolvimento de novos modelos de negócio baseados em recursos que são, mais do que renováveis, inesgotáveis – criatividade e inovação. A gestão econômica da rede e das oportunidades que ela oferece precisa buscar conciliar as prioridades de países e povos nas mais variadas condições e estágios de desenvolvimento econômico, os interesses de gigantes da informação e de serviços digitais e as necessidades de pequenos empreendedores, startups e players de economia informal, além evidentemente de consumidores, gerenciando concorrência, qualidade, acesso ao mercado, confiança e liberdade de iniciativa.

     

    Segurança Pública

     

    Todas as camadas de criminalidade migraram para os meios eletrônicos, desde as fraudes mais comuns ao terrorismo, passando pela criminalidade organizada (que aliás, tem suas conexões nos dois extremos). O planejamento e a execução de ações relacionadas à governança global da Internet obriga países de realidades absolutamente diversas a enfrentar estes desafios em coordenação. Neste esforço de cooperação é comum surgirem conflitos substanciais, por exemplo, em virtude da diversidade e da oposição às vezes diametral de perspectiva de tratamento jurídico de noções como o anonimato, cuja proteção é inadmissível para uns, indispensável para outros. É preciso procurar uma aproximação em relação a alguns conceitos-chave desta área de modo a possibilitar o desenvolvimento de boas estruturas de prevenção e combate à criminalidade coordenadas no ambiente digital, sem o que não é mais possível falar em níveis adequados de segurança – nem local, nem nacional, nem internacional.

     

    Cidadania, Desenvolvimento, Direitos Humanos e Liberdades Civis

     

    Até o momento a Organização das Nações Unidas reconhece a Internet formalmente como ferramenta essencial à realização de uma gama de direitos humanos, muito embora alguns países já tenham avançado para o reconhecimento do acesso à Internet, em si, como direito em suas jurisdições. Independentemente do grau em que o debate jurídico se encontra em cada país, o certo é que a Internet, com sua estrutura, representa uma plataforma de valor revolucionário na efetivação e na concretização de direitos humanos. Através dela é possível acessar-se informação, educação, lazer, conhecimento, trabalho, oportunidades, memória e cultura. É canal para o exercício da liberdade de opinião, de religião, de manifestação, de difusão de ideias, de expressão e outras tantas. É instrumento importante na promoção de transparência e de participação popular nos processos decisórios de construção democrática, sejam em instâncias públicas ou privadas. Todas estas funcionalidades precisam ser fortalecidas, com especial atenção e esforço globais para a promoção de uso ético e responsável destes recursos.

     

    Capítulo à parte para a privacidade, direito que está morto, pelo menos da forma como foi originalmente concebido. Há aspectos da existência, da propriedade e da personalidade do cidadão comum do Século XXI que só existem no ambiente eletrônico e que são essencialmente digitais. Sua vida está integralmente registrada – não é força de expressão. Estes registros, diga-se de passagem, não têm a alternativa de não existir; eles existem, podem, são e serão usados pelo Estado e pela iniciativa privada, dada a verdadeira commodity econômica e social em que a informação se converteu. Intervir e preservar garantias mínimas na forma como esses registros são guardados, acessados, distribuídos, alterados, processados, utilizados, reutilizados, descartados e preservados para uso posterior é o que restou como âmbito de materialização para a privacidade, ou qualquer outro nome que este direito venha a ter depois de reconfigurado, inclusive em relação às expectativas viáveis do cidadão em relação a ele.

     

    Modelo de governança (multissetorialismo)

     

    O próprio modelo de governança global multissetorial que de forma praticamente unânime se propõe para a Internet está em debate. Multistakeholder é um termo politicamente corretíssimo, uma ideia inevitável em um momento histórico em que a transparência e a inclusão são ordens do dia e não permitem que se conceba o processo de outra forma. É uma noção que até funciona muito bem para um forum, um espaço de debates, de discussão, de amadurecimento e intercâmbio de experiências e visões. O problema é que o processo de Governança de Internet evidentemente em diversos momentos precisa ir além, definir standards, adotar políticas, tomar decisões, e não há um precedente de uma experiência global da qual tomem parte segmentos diversos como governo, indústria, academia, corpo técnico e sociedade civil (com perspectivas de expansão ainda maior destes stakeholders), como comumente são alocados os espaços nos fora de Governança de Internet, que se depare com questões tão dinâmicas e de tamanha amplitude, e que tenham encontrado em tempo adequado soluções eficientes em escala global. O Brasil presenciou este desafio em 2014, durante a NETmundial, e voltará a ser palco onde este cenário de complexidades se desenrola, sediando em novembro de 2015 o Internet Governance Forum, promovido neste formato multissetorial pela Organização das Nações Unidas, em João Pessoa, na Paraíba.

     

    Caminhando para 100 milhões de usuários de Internet, a escala do Brasil desperta interesse suficiente para justificar uma observação atenta e representativa dos diversos problemas que a governança da rede apresenta em uma democracia. São adversidades na administração pública, como o fato de termos aproximadamente 100 milhões de processos judiciais em tramitação no país, o que significa algumas dezenas de bilhões de documentos eletrônicos armazenados em sistemas de informação públicos e disponíveis na Internet sem legislação de proteção de dados definindo obrigações, responsabilidades e punições, o que coloca o Judiciário nacional sentado em cima de uma verdadeira bomba-relógio informacional. Dificuldades de igual e até de maior monta no que toca ao combate aos ilícitos em meios digitais, à promoção de reparação criminal e civil, como também riscos para o setor privado, da propriedade intelectual à tributação, passando pela contratação e pela relação de consumo, que por sua vez preocupa também o cidadão comum, tudo isto relacionando-se à Governança da Internet e reposicionando o tema no centro das preocupações diárias de instituições e indivíduos, no Brasil e no mundo.

    Comentar

Buscar por:






Construção de sites, Criação de sites, Loja virtual, Fábrica de Software