Direito, Tecnologia e Sociedade da Informação



31 de dezembro de 2014

5 razões que põem a Governança da Internet na Agenda de 2015

 

O ano de 2015 tem tudo não só para colocar os problemas que envolvem a Governança da Internet definitivamente na agenda global e mais especificamente do Brasil, mas também para aprofundar o envolvimento dos diversos atores que já integram o processo e principalmente para mobilizar aqueles que deveriam, mas ainda não estão participando desta marcha na intensidade que as circunstâncias exigem.

 

Com estimativas de que atualmente mais de 3 bilhões de pessoas no mundo já tenham em alguma medida acesso à Internet, os efeitos das decisões, das estratégias e das políticas que constantemente moldam e remoldam a estrutura e as potencialidades da rede afetam cada vez mais diretamente os diversos aspectos da vida e das interações humanas. Em 2014, alguns destes aspectos já foram particularmente acentuados, mas a importância e o papel de cada um deles na Governança da Internet serão ainda mais claros em 2015.

 

Relações Internacionais

 

Governança da Internet não é apenas uma componente moderna, recente da Diplomacia e das Relações Exteriores: é atualmente uma de suas componentes estratégicas mais importantes. E é uma importância que atravessa a camada política, atravessa a camada jurídica e atravessa a camada meramente comunicacional até atingir a camada de funcionamento e infra-estrutura, porque envolve, como lembra a Professora Laura Denardis, diretora de pesquisas da Comissão Global sobre Governança da Internet, a mediação técnica da esfera pública, em um cenário de clara inclinação à privatização de algumas condições para o exercício de liberdades nesta esfera. No ambiente digital, cenário em que as fronteiras físicas e limitações territoriais dizem muito pouco, as definições de padrões técnicos criam, ampliam ou restringem alternativas, publicizam ou privatizam, inauguram, promovem ou inibem práticas ou tendências, e têm, sim forte carga política, que se acentua cada vez mais à medida em que os episódios neste campo chegam ao domínio público e repercutem no equilíbrio entre países e organizações.

 

Economia

 

Sendo inicialmente uma rede de computadores que mais à frente assumiu a feição de uma rede predominantemente de pessoas, pode-se dizer hoje em dia que a maioria do que está conectado pela Internet são coisas. Este fato de ser atualmente uma Internet de Coisas (IoT) catapulta as potencialidades da rede enquanto ambiente econômico. Se as indústrias relacionadas à Internet quase não têm expressão nos países mais pobres e ainda têm papel relativamente modesto em economias em desenvolvimento, é preciso atentar para o fato de que elas já respondem por uma fatia bastante considerável dos empreendimentos e iniciativas econômicas nos países desenvolvidos. Em momentos de crise, é relevante para este domínio que a Internet seja um ecossistema intrinsecamente receptivo ao desenvolvimento de novos modelos de negócio baseados em recursos que são, mais do que renováveis, inesgotáveis – criatividade e inovação. A gestão econômica da rede e das oportunidades que ela oferece precisa buscar conciliar as prioridades de países e povos nas mais variadas condições e estágios de desenvolvimento econômico, os interesses de gigantes da informação e de serviços digitais e as necessidades de pequenos empreendedores, startups e players de economia informal, além evidentemente de consumidores, gerenciando concorrência, qualidade, acesso ao mercado, confiança e liberdade de iniciativa.

 

Segurança Pública

 

Todas as camadas de criminalidade migraram para os meios eletrônicos, desde as fraudes mais comuns ao terrorismo, passando pela criminalidade organizada (que aliás, tem suas conexões nos dois extremos). O planejamento e a execução de ações relacionadas à governança global da Internet obriga países de realidades absolutamente diversas a enfrentar estes desafios em coordenação. Neste esforço de cooperação é comum surgirem conflitos substanciais, por exemplo, em virtude da diversidade e da oposição às vezes diametral de perspectiva de tratamento jurídico de noções como o anonimato, cuja proteção é inadmissível para uns, indispensável para outros. É preciso procurar uma aproximação em relação a alguns conceitos-chave desta área de modo a possibilitar o desenvolvimento de boas estruturas de prevenção e combate à criminalidade coordenadas no ambiente digital, sem o que não é mais possível falar em níveis adequados de segurança – nem local, nem nacional, nem internacional.

 

Cidadania, Desenvolvimento, Direitos Humanos e Liberdades Civis

 

Até o momento a Organização das Nações Unidas reconhece a Internet formalmente como ferramenta essencial à realização de uma gama de direitos humanos, muito embora alguns países já tenham avançado para o reconhecimento do acesso à Internet, em si, como direito em suas jurisdições. Independentemente do grau em que o debate jurídico se encontra em cada país, o certo é que a Internet, com sua estrutura, representa uma plataforma de valor revolucionário na efetivação e na concretização de direitos humanos. Através dela é possível acessar-se informação, educação, lazer, conhecimento, trabalho, oportunidades, memória e cultura. É canal para o exercício da liberdade de opinião, de religião, de manifestação, de difusão de ideias, de expressão e outras tantas. É instrumento importante na promoção de transparência e de participação popular nos processos decisórios de construção democrática, sejam em instâncias públicas ou privadas. Todas estas funcionalidades precisam ser fortalecidas, com especial atenção e esforço globais para a promoção de uso ético e responsável destes recursos.

 

Capítulo à parte para a privacidade, direito que está morto, pelo menos da forma como foi originalmente concebido. Há aspectos da existência, da propriedade e da personalidade do cidadão comum do Século XXI que só existem no ambiente eletrônico e que são essencialmente digitais. Sua vida está integralmente registrada – não é força de expressão. Estes registros, diga-se de passagem, não têm a alternativa de não existir; eles existem, podem, são e serão usados pelo Estado e pela iniciativa privada, dada a verdadeira commodity econômica e social em que a informação se converteu. Intervir e preservar garantias mínimas na forma como esses registros são guardados, acessados, distribuídos, alterados, processados, utilizados, reutilizados, descartados e preservados para uso posterior é o que restou como âmbito de materialização para a privacidade, ou qualquer outro nome que este direito venha a ter depois de reconfigurado, inclusive em relação às expectativas viáveis do cidadão em relação a ele.

 

Modelo de governança (multissetorialismo)

 

O próprio modelo de governança global multissetorial que de forma praticamente unânime se propõe para a Internet está em debate. Multistakeholder é um termo politicamente corretíssimo, uma ideia inevitável em um momento histórico em que a transparência e a inclusão são ordens do dia e não permitem que se conceba o processo de outra forma. É uma noção que até funciona muito bem para um forum, um espaço de debates, de discussão, de amadurecimento e intercâmbio de experiências e visões. O problema é que o processo de Governança de Internet evidentemente em diversos momentos precisa ir além, definir standards, adotar políticas, tomar decisões, e não há um precedente de uma experiência global da qual tomem parte segmentos diversos como governo, indústria, academia, corpo técnico e sociedade civil (com perspectivas de expansão ainda maior destes stakeholders), como comumente são alocados os espaços nos fora de Governança de Internet, que se depare com questões tão dinâmicas e de tamanha amplitude, e que tenham encontrado em tempo adequado soluções eficientes em escala global. O Brasil presenciou este desafio em 2014, durante a NETmundial, e voltará a ser palco onde este cenário de complexidades se desenrola, sediando em novembro de 2015 o Internet Governance Forum, promovido neste formato multissetorial pela Organização das Nações Unidas, em João Pessoa, na Paraíba.

 

Caminhando para 100 milhões de usuários de Internet, a escala do Brasil desperta interesse suficiente para justificar uma observação atenta e representativa dos diversos problemas que a governança da rede apresenta em uma democracia. São adversidades na administração pública, como o fato de termos aproximadamente 100 milhões de processos judiciais em tramitação no país, o que significa algumas dezenas de bilhões de documentos eletrônicos armazenados em sistemas de informação públicos e disponíveis na Internet sem legislação de proteção de dados definindo obrigações, responsabilidades e punições, o que coloca o Judiciário nacional sentado em cima de uma verdadeira bomba-relógio informacional. Dificuldades de igual e até de maior monta no que toca ao combate aos ilícitos em meios digitais, à promoção de reparação criminal e civil, como também riscos para o setor privado, da propriedade intelectual à tributação, passando pela contratação e pela relação de consumo, que por sua vez preocupa também o cidadão comum, tudo isto relacionando-se à Governança da Internet e reposicionando o tema no centro das preocupações diárias de instituições e indivíduos, no Brasil e no mundo.


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