Direito, Tecnologia e Sociedade da Informação



4 de dezembro de 2016

Crime e-Castigo: pitacos da CPI dos Crimes Cibernéticos

 

Na página 172, o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, que acaba de ser prorrogada pra funcionar por mais 15 dias para deliberações finais no Congresso Nacional Brasileiro conclui que "O comércio eletrônico é uma grande categoria de práticas criminosas (...)". O texto redigido na pressa a ponto de nem se perceber um absurdo dessa natureza dá uma boa ideia sobre a inconsistência do trabalho, mas a verdade é que isso não é, nem de longe, o pior.

 

O fato de diversas das propostas de Lei constantes do Relatório Final desfigurarem o Marco Civil como Carta de Direitos na Internet, entulhando de matéria procedimental penal essa lei tão importante, ao invés de tratar destas questões criminais em um espaço diferente e apropriado também é ruim, mas ainda não é o pior.

 

O que pra mim é verdadeiramente assustador é a pobreza franciscana das justificativas para as propostas de Lei que afetam as liberdades individuais que estão previstas no MCI. Nas exposições de motivos não se faz referência a um único dado estatístico que esteja diretamente conectado à intervenção legislativa que se sugere. Como é que se pretende fundamentar a relativização de valores relevantes como as liberdades, sem se apresentar informações consistentes, técnicas, sólidas, nem de que se fez um diagnóstico minimamente sólido do que está acontecendo, nem muito menos de que aquele é excepcionalmente o único caminho possível pra garantir um equilíbrio?

 

Nem estou supervalorizando as iniciativas mais sofisticadas do que se vem chamando de data driven policymaking, ou legislação orientada por dados, porque os países onde isto é uma prática desenvolveram uma tradição que não se pode nem se deve simplesmente copiar do dia pra noite sem se levar em consideração as características e as limitações da cada Estado. Além do mais, a possibilidade de manipulação de dados faz surgir inclusive uma outra preocupação nesse aspecto, a de policy driven data making, ou a interferência em resultados e dados finais para justificar a adoção de políticas, o que é igualmente prejudicial, e significa que qualquer solução enfrentará problemas.

 

Mas para atingir valores de cidadania, garantias individuais, liberdades essenciais, é preciso o mínimo de coerência, de atenção, de demonstração de que essa alternativa, excepcional, é a única viável. Os projetos de Lei que são sugeridos não têm rigorosamente nada disso. A CPI ouviu vários especialistas. Correto. Colheram-se vários dados genéricos. Muito bem. Debateu-se a valer. Verdade. Mas o Congresso não encomendou, nem fez, nem acompanhou um único levantamento de dados que permita justificar, por exemplo, em que medida a responsabilização solidária de intermediários, violando os Princípios de Manila, tendem a reduzir crimes contra a honra. Ou sobre o custo de armazenamento de endereços IP e o impacto da medida na economia nacional. De onde tirou, pra dar outro exemplo, que IP é dado pessoal. A Comissão sequer justifica na exposição de motivos, porque suprimir a intencionalidade do crime de invasão de dispositivo informático (dizer que não abarca a situação de Carolina Dieckmann não é, a rigor, justificativa de alteração legislativa...).

 

Assim não há iniciativa de legislação que se sustente. Assim é palpite, ou como a gente diz no Nordeste, pitaco. Quero crer que por mais que ainda precisemos evoluir em representatividade, técnica e vários outros aspectos de nosso processo, o custo e a estrutura de nossas casas legislativas já nos permitem pelo menos exigir um pouco mais. Legislar por pitaco já não é admissível.

 

Além disso, pra quê tanta proposta de alteração justo do Marco Civil da Internet, quando está em andamento um processo de regulamentação dessa norma, através do qual se podem fazer vários ajustes importantes? O Marco Civil não é espaço pra esmiuçar estratégias de Segurança Pública. O Marco Civil é uma Carta de Direitos do Cidadão. Não é uma norma para assegurar nem regulamentar prerrogativas do Estado. É uma afirmação de garantias de liberdades do indivíduo. Claro que sim, deve conter - e contém - exceções genéricas de compatibilização com outros princípios de interesse público em caso de conflito, mas se não for levada em consideração essa concepção fundamental, toda iniciativa de emenda do MCI vai levar essencialmente a uma distorção da finalidade, por não compreender os motivos pelos quais ele existe.

 

Isso se já não bastassem as próprias imperfeições do próprio MCI, uma Lei que apesar de toda a celebração, apresenta fraturas nos direitos fundamentais que pretende garantir como a de estabelecer, por exemplo, um quadro jurídico detalhado de coleta e recolha de dados pessoais, sem estabelecer e sem ainda sequer existir no Brasil um quadro com pelo menos o mesmo nível de detalhamento para a proteção destes dados.

 

De toda forma, não é mexendo no MCI que se vai enfrentar o problema da criminalidade em meios eletrônicos no Brasil. A Lei n.º 12.735, de 2012, por exemplo, publicada inclusive junto com a Lei Carolina Dieckmann, continha um dispositivo que sempre julguei até mais importante que o próprio tipo penal que essa última norma introduziu, e que foi, no fim das contas, a única inovação em termos de criminalidade eletrônica no Brasil depois de todo o debate. O parágrafo quarto dessa norma, determina, como política de Segurança Pública, que "Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado." Em tese, aqui, sim, estava aberta a possibilidade de se desenvolver uma verdadeira política pública nacional de combate a crimes em meios eletrônicos, com espaço para se estabelecerem standards de treinamento, mecanismos de cooperação, inteligência e integração. Na prática, quase 5 anos depois, colegas relatam que há 3 Delegacias de Polícia Civil especializadas funcionando no Brasil, alguma unidade da Polícia Federal, talvez um ou outro Departamento nas estruturas estaduais, e esforço concentrado de regulamentação pra combater de forma organizada essa criminalidade que também é organizada, até agora nada. Uma proposta que sugira federalizar 3 ou 4 modalidades de crime que, cumpridos os requisitos propostos já seriam passíveis de federalização de qualquer maneira, enquanto se negligencia essa possibilidade já prevista em lei de integrar estruturas policiais para ter alcance muito mais amplo e eficiente, não parece refletir conhecimento mínimo da realidade brasileira.

 

Não adoto o discurso de que CPI é de Político, Político é do mal e portanto quer restringir liberdades e promover censura. Esse discurso é tolo, e é tão menos responsável quanto mais qualificada for a voz que defende argumentos assim, ainda que seja em nome da simplicidade de compreensão para o grande público. Simplificar a narrativa não é uma alternativa honesta, se isso for feito ao custo de esconder a gravidade dos problemas que estão exatamente na complexidade. E os problemas de Segurança Pública e os desafios de investigação criminal das autoridades policiais no Brasil não são simples nem inventados. Eles existem de verdade, são sérios, são preocupantes, prejudicam o Brasil e os brasileiros, são soluções que a população cobra - e tem que cobrar mesmo - justamente dessas autoridades, e portanto é preciso buscar mecanismos eficientes e equilibrados para o combate a este tipo de ilícito.

 

Mas é preciso que sejam mecanismos equilibrados com as liberdade individuais que foram conquistadas ao longo do tempo, razoáveis, fundamentados em conhecimento técnico mais amplo, mais profundo e sobretudo mais direcionado, pra que haja mais chance de dar resultado. Sem saber qual é o problema não se consegue encontrar a solução. E eu me refiro a saber de verdade, não é ter uma noção aproximada das consequências, não. Sem um diagnóstico inteligente da situação, informações genéricas sobre o uso de Internet no Brasil, número de celulares, valor geral de prejuízo de bancos, nada disso justifica alterar uma norma que não tem essa finalidade, ou propor uma verdadeira adivinhação sobre um novo tipo penal, sem a menor ideia nem se esse é o problema real. As ferramentas que nascem de um processo assim tendem a proibir no atacado. Isso nunca é a melhor saída em um Estado de Direito.

 

O Relatório da CPI tem propostas de educação para o uso de TICs, estímulo à expansão da implementação do IPv6, auditoria de infra-estrutura pública de TI, enfim, outras conclusões, mais programáticas, que são evidentemente positivas, e que comprovam que aquela simplificação do discurso de políticos contra liberdades não reflete a complexidade do que está em debate. Mas para afetar as liberdades e garantias estabelecidas no MCI as medidas precisam ter relação com o que se pretendeu proteger nessa Lei, precisa-se demonstrar tecnicamente que são medidas adequadas e viáveis, precisam ser proporcionais, suficientes apenas para atingir o objetivo sem provocar nenhuma fragilização desnecessária de direitos individuais e, mais importante de tudo isso, ter uma base sólida não só em argumentos, opiniões nem palpites, mas em dados sólidos, que possam convencer a sociedade de que através dessa iniciativa pode-se esperar resultados e melhorias concretas, perceptíveis.

 

Os mecanismos propostos no Relatório Final da CPI estão longe disso.


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